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Requerimento de audiência pública conjunta é aprovado pela Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, proposto pelo Deputado Paulo Fernando. Um marco significativo ocorreu na Câmara dos Deputados com a aprovação do requerimento para uma audiência pública conjunta da Comissão de Legislação Participativa …