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Antes de tudo, é importante entender o seguinte: antes da Constituição de 1988, quando ainda vigoravam os dispositivos da Constituição de 1967 e de suas emendas, os municípios brasileiros não eram considerados “entes federativos”. Por isso, cabia à União decidir sobre as políticas de criação e de administração dos municípios.
Os chamados “direitos fundamentais” foram incluídos em grande escala na Constituição de 1988, em diversas áreas, como educação, saúde, segurança e bem-estar social, entre outras. No entanto, grande parte da população dos municípios não consegue usufruir minimamente da divisão desse bolo constitucional, sobretudo no campo da justiça econômica, que depende da aplicação das políticas públicas previstas em lei.
O município de Guarapari, por exemplo, como qualquer outro, conta com inúmeras “receitas” fixadas em lei, o que lhe dá condições de uma “autogestão” em benefício dos seus moradores. E a pergunta é: isso é respeitado, e é dada a devida publicidade a esses recursos?
Além dos seus próprios impostos — IPTU, ISS e ITBI (5,5% da arrecadação) —, o município recebe a sua parte de impostos repassados pelo governo do Estado e pela União, entre eles o ICMS e o FPM, além de outras receitas vindas de parcerias e convênios. Para resumir o tema: em Guarapari, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 estima uma receita de cerca de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais). Isso sem considerar outras possíveis receitas não discricionárias, que podem elevar essa “cifra” acima do previsto.
Afinal, quanto Guarapari arrecada em quatro anos?
Como se pode perceber, o orçamento “quadrienal” de Guarapari deve chegar a aproximadamente R$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de reais). Se imaginarmos o quanto são amplas as possibilidades de desenvolver políticas públicas com a participação dos moradores, veríamos atendidas muitas necessidades: infraestrutura, educação, saúde, cultura, bem-estar social e educação para o trabalho, por meio de projetos e incentivos a micro e pequenos empreendedores. Isso geraria, ainda, uma nova cadeia produtiva, exatamente como preconiza a nossa Constituição Cidadã.
Enquanto o povo não tomar consciência da sua força de organização, de planejamento e de realização social, estaremos sempre entregues aos discursos oportunistas — sempre alheios e mal informados diante dos fatos que nos interessam diretamente, ou que deveriam nos interessar.
Entre contos e mais contos, esse é o conto que deveriam contar!
