Inquérito das Fake News: Até Quando o STF Desrespeitará a Lei?

A ilegalidade foi prorrogada mais uma vez. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou a extensão por mais 180 dias do inquérito 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”.

O procedimento tem graves vícios em sua gênese e em sua condução, mas isso parece não ser problema para Alexandre de Moraes e seus colegas de Tribunal. 

Todo o poder está concentrado nas mãos de um homem, que desde 2019 manda investigar e prender sem prestar qualquer esclarecimento ou dar qualquer publicidade aos seus atos.

Após 6 anos, sequer uma denúncia foi efetuada. Não há nada semelhante na história brasileira, nem em períodos autoritários.

O inquérito foi instaurado em março de 2019 de ofício por Dias Toffoli para “investigar ofensas e ameaças à Corte e aos seus ministros” e distribuído a Moraes sem qualquer justificativa plausível.

É um exemplo didático de como o desrespeito à lei e aos princípios básicos do direito são promovidos por aqueles que deveriam resguardar a Constituição Federal.

Toffoli nunca explicou quais ofensas ou ameaças são essas, e o estrito sigilo imposto ao inquérito impede qualquer cidadão brasileiro de sabê-lo, inclusive os investigados. 

Inquérito das fake news: a inauguração de um novo período de censura no Brasil

O primeiro ato tomado no âmbito do Inquérito 4781 foi a censura à Revista Crusoé, que havia publicado, dias antes, uma reportagem sobre o próprio Dias Toffoli, então presidente do STF.

Não bastasse o vício de origem e a falta de previsão legal, a medida judicial jamais poderia servir para atender à vontade do próprio interessado, Dias Toffoli. Entretanto, assim é o modus operandi em republiquetas de banana.

Desde 2019, o inquérito passou pela apreciação de três procuradores gerais da república: Raquel Dodge, Augusto Aras e Paulo Gonet.

Dodge e Aras requisitaram por diversas vezes o encerramento das investigações, por considerarem que o instrumento concentra demasiados poderes em um juiz. 

Além disso, não poderia ser conduzido por quem supostamente é vítima, investigador e julgador simultaneamente. Ambos foram ignorados por Moraes e pelo STF. Paulo Gonet, atual PGR, sequer pronunciou-se sobre o “Inquérito das Fake News”.

Seis anos depois, seguimos assistindo a um vilipêndio constitucional sem prazo para terminar, sem informações básicas e sem qualquer tipo de controle por outros órgãos.
O devido processo legal e a ampla defesa inexistem para os “inimigos” do STF. E salve-se quem puder.