Senado Aprova: proteção de crianças em ambientes digitais

O Senado aprovou um projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (PL 2.628/2022). A proposta prevê obrigações para as plataformas e controle de acesso por parte de pais e responsáveis, além de medidas para combater a chamada “adultização” de crianças nas redes sociais. O projeto segue para a sanção do presidente da República.

Os senadores também aprovaram um projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia. De acordo com o PL 5.490/2023, a fiança não será possível para crimes como corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável. Esse projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.