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O Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que militares temporários das Forças Armadas podem exercer as funções de agente de contratação e de pregoeiro em processos de licitação. O entendimento está no Acórdão nº 183/2026, aprovado em 28 de janeiro, e afasta a leitura restritiva que vinha sendo dada à Lei nº 14.133/2021 dentro de organizações militares.
Na prática, a dúvida era esta: quem tem vínculo temporário com as Forças Armadas pode assinar e conduzir uma compra pública? Enquanto a resposta não vinha, unidades administrativas evitavam designar esses militares para as funções, com receio de que a contratação fosse questionada depois.
O que faz um pregoeiro e por que a função importa
Pregoeiro é o servidor ou militar que conduz a sessão do pregão, a modalidade usada para comprar bens e serviços comuns — de combustível a manutenção predial. É ele quem recebe as propostas, abre a disputa de lances, negocia preço com quem ofereceu o menor valor, confere se a empresa vencedora cumpre as exigências de habilitação e registra tudo em ata.
O agente de contratação é a figura equivalente nas demais modalidades: acompanha o processo do início ao fim, responde pelos atos da fase de seleção e leva o resultado à autoridade que homologa a compra. Nos dois casos, a responsabilidade é pessoal — quem conduz responde pelo que decide no processo, inclusive perante os órgãos de controle.
Por isso a designação não é detalhe burocrático. Uma unidade sem pregoeiro designado com segurança jurídica é uma unidade que trava compras.
Quem está alcançado pelo entendimento
Segundo o que foi divulgado sobre a decisão, o entendimento não fica restrito aos temporários. Estão contemplados:
- militares de carreira;
- militares temporários;
- praças não estabilizadas;
- Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
O voto do relator se apoiou no Parecer nº 701/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que analisou as particularidades do vínculo funcional entre esses militares e as Forças Armadas.
Acórdão não é lei, e parecer não é acórdão
Vale separar as peças, porque elas têm pesos diferentes.
Um parecer da consultoria jurídica é orientação interna: diz ao órgão que consultou como ele deve interpretar a norma. Ele organiza a atuação da própria Administração, mas não cria regra para fora dela.
Um acórdão é a decisão de um colegiado — no caso, o Plenário da Corte de Contas — dentro de um processo determinado. Ele resolve aquele processo e passa a orientar como o próprio tribunal tende a julgar casos iguais. Não é lei, não substitui a Lei nº 14.133/2021 e não é decisão judicial: é decisão administrativa de controle externo. O alcance formal de cada acórdão depende do tipo de processo em que foi proferido, e o material divulgado sobre o caso não detalha esse ponto.
A diferença é relevante para quem trabalha com licitação: um entendimento do tribunal reduz o risco de a designação ser questionada, mas não impede que uma situação concreta e diferente seja analisada de novo.
O que muda no dia a dia de quem compra
Para as unidades administrativas das Forças Armadas, o efeito imediato é ampliar o universo de quem pode ser designado. Os Comandos Militares deixam de precisar concentrar as funções apenas em militares de carreira estabilizados, o que costumava ser o gargalo em organizações menores, com poucos efetivos habilitados.
Entre os argumentos registrados para sustentar a designação está o de que parte dos militares temporários chega às Forças Armadas com formação técnica e experiência administrativa adquiridas antes do serviço militar — perfil aproveitado nos setores de compras da Administração Pública Militar.
A designação, porém, continua sendo ato da autoridade da unidade, e as demais exigências do processo de contratação seguem valendo: capacitação para a função, segregação entre quem conduz a licitação e quem fiscaliza o contrato, e registro dos atos no processo.
Onde consultar o inteiro teor
O texto completo do Acórdão nº 183/2026, com os fundamentos do voto, foi disponibilizado para consulta pública no portal do Tribunal de Contas da União, onde é possível localizar a decisão pelo número e pelo ano.
