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A Secretaria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura de Vila Velha vai incluir cães, gatos e outros animais domésticos nos relatórios de recadastramento das famílias que vivem em áreas de risco. As ações começam no bairro Vila Garrido e seguirão pelos outros 21 bairros mapeados no Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR). No entanto, a Secretaria não informou um prazo para concluir o levantamento em todos os bairros.
A medida atende ao artigo 3º da Lei nº 12.340/2010, que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. O texto obriga as equipes a incluir a fauna impactada nos registros de resgate e atendimento emergencial após desastres naturais.
Defesa Civil inclui pets no cadastro das áreas de risco
Antes de incluir os animais nos relatórios, a Defesa Civil já havia recadastrado 154 famílias nos bairros Alvorada, Ataíde, Jaburuna, São Torquato, Glória, Ilha dos Ayres, Aribiri e Cavalieri. Esses registros, porém, não contemplavam os pets. A partir de agora, cães e gatos passam a constar nos documentos oficiais.
Além do recadastramento, as equipes também monitoram as áreas visitadas para identificar possíveis mudanças nos locais e adotar medidas preventivas em situações de desastre.
Alinhamento com a lei federal ainda está em andamento
O secretário de Proteção e Defesa Civil, coronel Marcelo D’Isep, explicou o objetivo da iniciativa: “O trabalho de cadastramento dos animais ajudará na revisão do nosso Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC) – Plano de Contingência – buscando não só o alinhamento com a Lei Federal nº 15.355/2026, que instituiu a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Lei AMAR), mas também na proteção e abrigamento desses animais.”
O que ainda falta esclarecer
A Lei AMAR, instituída pela Lei Federal nº 15.355/2026, representa um marco no tratamento de animais em situações de desastre no Brasil. Conforme o texto da lei, a política prevê o acolhimento e o manejo de animais resgatados durante emergências. A revisão do Plano de Contingência de Vila Velha busca, sobretudo, adequar as ações municipais a esse novo marco legal.
Esses pontos seguem em aberto enquanto as equipes avançam pelo restante dos 21 bairros mapeados no PMRR.
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