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Nesta quinta-feira (23), o vereador Guilherme Kilter (NOVO) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 005.00108.2025, que proíbe o hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais político-partidários nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.
Foto: Guilherme Kilter é atualmente o vereador mais jovem de Curitiba (créditos: Câmara Municipal de Curitiba).
A proposta visa garantir a neutralidade dos espaços públicos municipais, em conformidade com os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Kilter destaca que a medida busca assegurar que os espaços públicos municipais permaneçam livres de manifestações que possam caracterizar preferências ideológicas ou partidárias.
“Bandeira comunista, LGBT e de MST em prédios públicos? Se depender de mim, não”, afirmou em publicação nas redes sociais.
As únicas exceções são os símbolos oficiais como a Bandeira Nacional, a Bandeira do Estado do Paraná e a Bandeira do Município de Curitiba.
A fiscalização e prevenção das condutas vedadas serão de responsabilidade dos servidores públicos responsáveis pela gestão dos prédios ou instalações públicas, com a possibilidade de punição por improbidade administrativa em caso de descumprimento.
Além disso, o projeto não acarretará custos significativos ao poder executivo, pois utilizará a estrutura administrativa já existente para as adequações necessárias.
A proposta respeita a autonomia do poder legislativo, permitindo que os gabinetes parlamentares mantenham sua natureza distinta, desde que observem as normas regimentais próprias da Casa Legislativa.
