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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para a próxima terça-feira (21) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita como PLN 2/2025. Com a decisão, a sessão deliberativa do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (16) deve analisar apenas os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (VET 29/2025). O que mudou até aqui é a agenda: a LDO não foi votada, e a nova data é a próxima etapa marcada, não um desfecho.
Adiada para terça-feira (21): essa é a única data nova
A pergunta que uma matéria de adiamento precisa responder é para quando. Neste caso há resposta: terça-feira (21), a nova data definida pela comissão para analisar o projeto. Não é a data em que a LDO passa a valer nem a data de um resultado — é a data em que a votação está prevista para acontecer.
O anúncio foi feito pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele participou nesta quarta-feira (15) de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O presidente [do Congresso, Davi Alcolumbre] anunciou na semana passada a sessão do Congresso. Em prol de uma ‘concertação’ orçamentária com as contas da União, conseguimos pelo menos adiar o tema relativo à LDO. O segundo tema, que são os vetos à Lei Geral de Licenciamento Ambiental, é o que está pautado para a sessão de quinta-feira
A declaração é do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues.
A causa do adiamento, atribuída a quem a declarou
Quem apontou o motivo foi o próprio Randolfe Rodrigues, e é assim que ele deve ser lido: como a versão do líder do governo, não como conclusão da reportagem. Segundo ele, o adiamento da votação da LDO foi motivado pela queda da medida provisória 1.303/2025, que previa arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu a validade no dia 8, uma quarta-feira.
Vale registrar uma imprecisão do próprio material de origem: ele descreve o fim da MP ora como derrubada, ora como perda de validade, e a fala do senador menciona rejeição. São caminhos diferentes — uma medida provisória pode ser rejeitada pelos parlamentares ou simplesmente perder a validade quando o prazo de análise se esgota sem votação. O efeito descrito no texto é o mesmo nos dois casos: a receita extra que ela previa deixou de entrar na conta.
O governo está à disposição para perseguir o texto da LDO como ele está. Só que o centro da meta previsto não bate com a rejeição da medida provisória. Por isso, neste momento, não temos as contas fechadas. Quando o ministro Fernando Haddad fala, por exemplo, em corte de emendas, ele não está fazendo ameaça. É um diagnóstico da realidade: não teremos recursos para várias atividades.
A avaliação é do senador Randolfe Rodrigues. Na sequência da mesma fala, ele inclui as emendas parlamentares entre as atividades que ficariam sem recursos. Repare no que a frase diz e no que ela não diz: ele afirma que a menção a corte de emendas é um diagnóstico, e não anuncia corte decidido, valor de corte nem data.
Os números que aparecem e a condição de cada um
Em orçamento, número solto engana. Cada um destes vem com uma condição colada, e nenhum deles se soma a outro:
- R$ 17 bilhões — é a arrecadação extra que a medida provisória 1.303/2025 previa. Era projeção de receita, não dinheiro em caixa, e deixou de valer quando a MP perdeu a validade, no dia 8.
- 1.303/2025 — é o número da medida provisória que caiu, não um valor.
- PLN 2/2025 — é o número do projeto da LDO, o texto que ainda será votado.
- VET 29/2025 — é o número do conjunto de vetos que continua na pauta de quinta-feira.
- Quinta-feira (16) — é a data da sessão do Congresso que segue marcada, agora só com os vetos.
- Terça-feira (21) — é a nova data da votação da LDO na comissão.
- Quarta-feira (15) — é o dia do encontro entre o líder do governo e o ministro da Fazenda.
Como o projeto ainda não foi votado, nenhum número contido nele vale hoje. Texto de LDO trabalha com previsão e parâmetro para o orçamento que virá; enquanto é projeto, não autoriza, não empenha e não paga nada.
O que o material não responde
Ser honesto sobre a lacuna é parte da informação. O texto de origem não traz:
- o valor do centro da meta fiscal. Randolfe cita a meta, mas não diz qual é o número, e a publicação também não informa;
- o salário mínimo previsto no projeto, o percentual do PIB usado como referência, o volume de emendas em risco e o tamanho de um eventual corte. Nada disso aparece — e estimar qualquer um desses valores seria inventar dado;
- quem calcula a meta, por qual método e o que acontece se ela não for cumprida;
- o que ocorre enquanto não há LDO aprovada. Essa é a pergunta natural de quem lê a notícia, e o material simplesmente não a responde. Não há no texto qualquer descrição de efeito prático do atraso — nem sobre repasses, nem sobre programas, nem sobre prazos seguintes.
Sem votação, não há placar
Como a análise da LDO foi adiada antes de acontecer, não existe resultado a informar: nenhum voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhum destaque apreciado. Qualquer contagem de votos citada nesta fase seria invenção.
Também não há divergência registrada. O único parlamentar que se manifestou no material foi o líder do governo. O ministro da Fazenda e o presidente do Senado aparecem como participantes do encontro, não como autores de declaração — nada do que eles teriam dito está transcrito. O silêncio dos demais não é concordância: é ausência de registro.
O que segue de pé para quinta-feira (16)
A sessão do Congresso continua marcada, com um único item: os vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em um caso assim, os parlamentares decidem se mantêm ou derrubam cada veto — manter significa que o trecho vetado fica fora da lei; derrubar significa que ele volta a integrar o texto.
O material não diz quais trechos foram vetados, quantos são, nem indica resultado da apreciação. Até que a sessão ocorra e o resultado seja divulgado, o que existe é pauta.
