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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 28 de outubro o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrar pelo despacho de bagagem e garante ao passageiro o direito de embarcar com mala de mão em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A votação foi divulgada em 3 de novembro pelo site oficial do Republicanos, partido do deputado federal Marcos Pereira (SP), que participou da votação e comentou o resultado. O texto ainda não é lei: segue para o Senado e, se passar, depende de sanção para valer.
Em que fase o projeto está hoje — e o que isso significa no balcão do aeroporto
Este é o ponto que mais confunde o passageiro. Aprovação na Câmara é apenas a primeira das duas votações necessárias no Congresso Nacional. O projeto agora vai ao Senado, e só depois de aprovado nas duas Casas e sancionado pelo chefe do Executivo é que vira lei com força de obrigar as empresas.
Na prática, nada mudou ainda para quem tem viagem marcada. A regra em vigor continua sendo a de 2017, que autorizou as companhias a cobrar pelas malas despachadas. Quem chegar ao balcão de embarque hoje exigindo bagagem despachada gratuita com base nessa votação vai ouvir — corretamente — que a cobrança continua permitida. O que existe é um projeto aprovado em uma das Casas, não um direito exigível.
O que o texto aprovado prevê
Segundo o que foi divulgado sobre a proposta, o passageiro passaria a ter direito a:
- embarcar com uma mala de mão de até 12 kg, mais uma bolsa ou mochila pequena sob o assento;
- despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 kg.
As regras alcançariam tanto voos nacionais quanto internacionais operados dentro do Brasil. O texto também barra práticas descritas como abusivas: a cobrança adicional para marcação de assento padrão e o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro perde o voo de ida — situação conhecida no setor como no-show.
Vale separar o que está escrito do que não está. O material divulgado indica o peso da mala de mão e da bagagem despachada, mas não traz as dimensões máximas em centímetros, não informa quantas peças despachadas seriam gratuitas por passageiro além da citada, não diferencia tarifas promocionais das demais e não estabelece prazo de vigência caso o texto seja aprovado. Enquanto o projeto tramita, esses pontos ainda podem mudar.
De onde veio a proposta e por que ela apareceu agora
O projeto surgiu depois que companhias aéreas sinalizaram que poderiam passar a cobrar também pela bagagem de mão, o que provocou reação de passageiros. Esse foi o estopim da discussão no Congresso Nacional, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia se manifestado publicamente contra a cobrança pela bagagem de mão antes da votação. Segundo o material divulgado pelo partido, Motta endossou a proposta de proteção ao passageiro.
O argumento da promessa de 2017 que não se cumpriu
Desde 2017 as empresas estão autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. A justificativa apresentada na época era de que a receita extra permitiria baratear as passagens. Quem defende o projeto sustenta que isso não aconteceu e que as tarifas continuaram subindo.
Marcos Pereira afirmou que as empresas teriam faturado mais de R$ 5 milhões apenas com taxas de bagagem entre 2017 e 2024. O número é a estimativa apresentada pelo parlamentar, não um dado auditado divulgado junto com a fala.
Estão ganhando dinheiro assim num estalar de dedos
A avaliação é do deputado federal Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, em participação no Fala Brasília, quadro do Balanço Geral da Record Interior SP.
Sobre a tramitação do texto no Congresso Nacional, o parlamentar afirmou:
Votei a favor desse projeto lá na Câmara e agora sigo de olho nesse tema lá no Senado
O material que divulgou a votação é o site oficial do partido do parlamentar, e as avaliações sobre o mérito do projeto — inclusive a de que a medida representa uma vitória para o consumidor — são dele e do partido, não uma conclusão do resultado da votação.
O outro lado não aparece no material
É importante registrar uma ausência. O material divulgado não traz manifestação das companhias aéreas nem de entidade que represente o setor sobre o projeto, sobre o cálculo de faturamento citado ou sobre o efeito da mudança nos preços das passagens. As empresas argumentam, historicamente, que a cobrança separada por bagagem permite vender assentos mais baratos a quem viaja sem mala — argumento que não é apresentado nem contestado com dados no texto divulgado. Como o projeto ainda tramita, esse debate deve reaparecer na discussão no Senado.
O que fazer enquanto o projeto não vira lei
Para quem vai viajar nos próximos meses, a orientação prática é simples e não depende do desfecho da votação:
- Confira a franquia de bagagem antes de comprar, e não no aeroporto. A regra que vale é a que consta na tarifa contratada, e ela varia entre companhias e entre tipos de passagem.
- Compare o preço total, somando a passagem e a taxa de despacho. A tarifa mais barata na busca nem sempre é a mais barata com mala.
- Pague o despacho na compra, não no balcão, quando a empresa oferecer as duas opções — a cobrança no embarque costuma ser mais cara.
- Guarde o comprovante do que foi pago e da regra anunciada no momento da compra. É esse documento que sustenta uma reclamação, e não a votação na Câmara.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações e houver sanção, as novas regras passam a valer no prazo que a própria lei fixar — informação que não consta do material divulgado até agora. Se o Senado alterar o texto, ele volta à Câmara. Até lá, o que existe é uma proposta em tramitação.
