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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, nesta sexta-feira (21), a uma ampla ação de monitoramento de plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de Inteligência Artificial generativa que atuam no Brasil. Ao todo, 22 serviços foram selecionados e já começaram a receber notificações formais da Agência.
Primeiramente, o objetivo central é verificar se esses serviços cumprem as obrigações previstas no Marco Civil da Internet e no ECA Digital. As empresas notificadas terão dez dias úteis para responder aos questionamentos encaminhados pela ANPD.
Quais Serviços Estão Sob Fiscalização Agora
Os 22 agentes monitorados foram divididos em dois grupos. O primeiro reúne plataformas digitais e aplicativos de mensagem, como Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, Discord, LinkedIn, Snapchat, Pinterest, Reddit e outros. Nesse grupo, o monitoramento de plataformas digitais se concentra nas funcionalidades públicas, como “Canais públicos” e “Grupos públicos”.
Por outro lado, o segundo grupo inclui lojas de aplicativos e ferramentas de Inteligência Artificial generativa, como ChatGPT, Gemini, além de outras soluções do setor. Dessa forma, a ação abrange tanto os espaços de circulação de conteúdo quanto os sistemas capazes de gerar materiais automaticamente.
Monitoramento de Plataformas Digitais Foca em Grupos Vulneráveis
A ANPD dará atenção especial aos riscos que envolvem crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. Consequentemente, as plataformas deverão demonstrar que possuem mecanismos efetivos de moderação, canais de denúncia e salvaguardas contra a circulação de conteúdos criminosos ou ilícitos.
No caso das ferramentas de Inteligência Artificial, a avaliação se concentrará nas proteções contra a geração, edição ou manipulação de conteúdo íntimo envolvendo terceiros. Além disso, as empresas precisarão comprovar a efetividade dos filtros e sistemas de detecção implementados.
O Que as Empresas Precisam Informar à ANPD
Nessa primeira fase, os serviços monitorados deverão apresentar informações sobre estruturas de governança, mecanismos de transparência, sistemas de gestão de riscos e procedimentos de moderação de conteúdo. Ou seja, a ANPD busca avaliar processos sistêmicos, e não publicações isoladas.
As respostas serão analisadas pela Superintendência de Fiscalização da ANPD e poderão embasar novas etapas de fiscalização. Em outras palavras, este monitoramento de plataformas digitais funciona como ponto de partida para ações mais aprofundadas.
Certamente, comunicações privadas e serviços de e-mail ficam fora do escopo, em respeito ao sigilo garantido pelo Decreto nº 8.771 de 2016. A ação se apoia ainda nos Decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026, que ampliaram as competências regulatórias da Agência e reforçaram a proteção das mulheres no ambiente digital.
Assim sendo, o monitoramento de plataformas digitais representa um marco regulatório relevante no esforço brasileiro de responsabilizar serviços digitais pelo ambiente que oferecem aos seus usuários.
