Arquivos de Tags: adesão ao Relp

Objeto da Lei Complementar 193, o projeto de lei que deu origem ao Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) foi inicialmente vetado pelo presidente da República sob o fundamento de que se tratava de uma renúncia de receita. Entretanto, de acordo com o advogado Romeu Amaral, o …