Arquivos de Tags: O Direito a Moradia e a Infraestrutura

A Constituição Federal tem fixado em Lei o que o constituinte em 1988 no artigo 23 onde estabelece que é de competência da União, Estados e Municípios a ¨promoção¨ e implementação de programas para construções de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (inciso IX), bem …