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Todo dia 1º de fevereiro é o Dia do Publicitário, data adotada pela categoria por coincidir com a assinatura de um decreto de 1966. Não é feriado e não foi criado por nenhuma lei.
O que se comemora no Dia do Publicitário
O Dia do Publicitário celebra a profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, atividades que foram disciplinadas por lei federal em 1965. Antes dessa norma, o exercício da profissão não tinha regulamentação própria; depois dela, publicitário e agenciador de propaganda passaram a ter uma lei específica definindo o exercício da atividade.
As duas normas por trás da profissão
A base legal da profissão é a Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, cuja ementa diz, em linguagem da época, que ela “dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências”. É essa lei que regula a atividade até hoje.
Cerca de sete meses depois, veio o Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, cuja ementa é direta: “Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.” Ou seja, o decreto não cria nada por conta própria — ele apenas detalha, em regulamento, como a lei de 1965 deve ser aplicada na prática. Não foi possível localizar, nesta apuração, a lista de quem assinou esse decreto, e por isso a autoria da assinatura não é afirmada aqui.
Nenhuma das duas normas cria a data comemorativa
Este é o ponto que mais vale explicar: nem a Lei nº 4.680/1965 nem o Decreto nº 57.690/1966 instituem uma data comemorativa. A busca por uma norma com essa finalidade foi feita diretamente no LexML e em buscas dirigidas aos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e nenhum resultado teve ementa instituindo o Dia do Publicitário. O que existe, e é fato apurado, são as duas normas: uma que regula a profissão, outra que aprova o regulamento de execução dessa lei. Nenhuma delas menciona um dia comemorativo.
A profissão de publicitário e de agenciador de propaganda foi disciplinada pela Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. O regulamento de execução dessa lei veio pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 — data que a categoria passou a adotar como seu dia.
Como a data é marcada hoje
Sem lei criando o dia, a explicação para 1º de fevereiro é de costume, não de determinação legal: a categoria adotou essa data porque ela coincide com a assinatura do decreto que regulamentou a profissão. É um padrão comum entre profissões brasileiras — usar a data de uma norma relacionada, ainda que essa norma não crie formalmente a comemoração — e vale reforçar que isso não diminui a importância da data: apenas explica sua origem com precisão, algo que muitas listas de datas comemorativas não fazem.
- A profissão de publicitário e agenciador de propaganda foi disciplinada pela Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
- O regulamento de execução dessa lei veio pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966.
- Nenhuma das duas normas institui uma data comemorativa: o Dia do Publicitário é costume da categoria, não determinação legal.
- Não foi possível apurar quem assinou o decreto de 1966.
O Dia do Publicitário é um exemplo claro de como uma data pode ter uma explicação histórica sólida — duas normas reais, lidas e conferidas — sem que nenhuma delas seja, tecnicamente, a lei que criou a comemoração. Fica o registro de uma profissão regulamentada desde 1965 e de uma data que a categoria escolheu para si, ano após ano, em 1º de fevereiro.
