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Hoje, 4 de janeiro, é lembrada a Instalação do Estado de Rondônia, ocorrida em 1982. Não existe lei federal que transforme este dia em data comemorativa: a norma que criou o estado é de outra data, e não celebra coisa alguma.
O que se comemora na Instalação do Estado de Rondônia
Em 4 de janeiro de 1982, o Estado de Rondônia foi efetivamente instalado, com a posse do primeiro governador, o coronel Jorge Teixeira de Oliveira, nomeado pelo presidente da República. Por isso o calendário local guarda duas comemorações que vivem sendo confundidas: 22 de dezembro é o aniversário da criação do estado, e 4 de janeiro é o da instalação, quando o novo estado passou a ter governo, tribunal e estrutura própria.
O governo de Rondônia e a prefeitura de Porto Velho tratam a data de janeiro como o marco da instalação, distinta da data de criação.
A origem apurada: duas datas, um só estado
A criação tinha sido assinada duas semanas antes da posse, em 22 de dezembro de 1981, pela Lei Complementar nº 41, cuja ementa diz:
“Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências”
A norma transformou o Território Federal de Rondônia em estado mantendo os mesmos limites e definindo Porto Velho como capital. Rondônia foi o último grande estado nascido da colonização dirigida da Amazônia, para onde migraram, nos anos 1970 e 1980, levas de famílias vindas do Sul e do Sudeste atrás de terra barata.
A efeméride serve para lembrar que o mapa do Brasil mudou de forma recente: quem tem 45 anos nasceu num país em que Rondônia ainda não era estado.
O mesmo decreto que criou o estado marcou também os próximos passos do processo: a eleição da Assembleia Constituinte estadual ficou marcada para 15 de novembro de 1982, com instalação em 31 de janeiro de 1983. Nenhum desses marcos posteriores gerou lei comemorativa própria — todos foram etapas administrativas de um mesmo processo de criação, e não datas festejadas por norma.
O dia 4 de janeiro também reúne, no calendário de efemérides, datas sem relação com a instalação do estado:
- Fundação do jornal O Estado de S. Paulo (1875)
- Dia de Santa Isabel Ana Seton
- Dia de Santa Ângela de Foligno
O que diz a lei sobre a Instalação do Estado de Rondônia
A Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, não serve como norma instituidora desta data comemorativa por dois motivos lidos no próprio texto: é de dezembro de 1981, não de 4 de janeiro, e não cria comemoração alguma — apenas eleva o antigo território a estado, fixa Porto Velho como capital e marca a data da eleição da Assembleia Constituinte estadual, com instalação dela em 31 de janeiro de 1983.
A data de 4 de janeiro corresponde à posse do primeiro governador, ato administrativo sem lei comemorativa própria. Por isso esta data é registrada como sem lei federal, e não há votação a informar: nenhum placar de Congresso decidiu o dia 4 de janeiro como comemoração.
Como a data é marcada hoje
Sem lei que a institua como comemoração, a data de 4 de janeiro é mantida viva pela própria administração pública de Rondônia: é o governo estadual e a prefeitura de Porto Velho que tratam o dia como aniversário da instalação, em atos, publicações e agenda oficial — não o Congresso Nacional.
Em resumo, a Instalação do Estado de Rondônia mistura duas datas de origem diferente: a criação, por lei complementar, em dezembro de 1981, e a instalação administrativa, em janeiro de 1982, sem nenhuma lei comemorativa por trás. Entender a diferença evita atribuir força de lei a um costume que nasceu da própria posse do primeiro governo.
