Moraes afasta governador do Distrito Federal

Antes tarde do que nunca? Jornais reclamam de decisão do STF

Moraes afasta governador do Distrito Federal
           Reclamam cheio de medo, o que não deixa de ser covardia
O medo nunca foi a marca da imprensa. Criticar com intrepidez e usar os adjetivos corretos contra um tirano sempre foi a marca do jornalismo no mundo inteiro. Isso mudou. Hoje, só jornais independentes ousam falar o que deve ser dito, infelizmente.

Em resposta da decisão do STF de RESPONSABILIZAR o jornal por algo que seja dito pelo ENTREVISTADO levou jornais a murmurar em voz baixa contra a decisão. Estão todos tão acovardados diante dos abusos tirânicos do STF que perderam o brio de falar livremente. A covardia é tamanha que não sei responder à pergunta do título dessa publicação: “antes tarde do que nunca?”

Tudo começou com os inquéritos inconstitucionais abertos por Tofoli e conduzidos pelo relator psicopata Alexandre de Moraes. Enquanto esses inquéritos continuarem, não existirá justiça, mas apenas tirania. E ninguém escapa do tirano enquanto ele está em exercício. Momentaneamente as vítimas podem ser do agrado de alguns, mas uma hora ou outra, todos viram vítimas dele.

Leia o editorial do jornal Poder 360 “criticando” a decisão do STF:

Supremo exuberante e jornalismo vulnerável

Ao querer disciplinar tudo o que se passa no Brasil, o Supremo Tribunal Federal corre o risco de tomar decisões de maneira vaga, confusa e ambígua. Foi o que se passou ao criar uma tese de repercussão geral para responsabilizar criminalmente veículos jornalísticos por eventuais declarações de entrevistados que não dizem a verdade.

Como um jornal (não importa se impresso ou digital) saberá se um entrevistado está mentindo ao conceder uma entrevista? Não importa. Se ficar consignado que o veículo publicou algo com “indícios concretos da falsidade da imputação”, haverá responsabilidade criminal.

A decisão do STF fala sobre “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas”. Mas quem vai definir, no momento de uma entrevista, se isso está ocorrendo? Jornalista não é policial nem juiz. Pior ainda: como fazer a partir de agora uma entrevista ao vivo? 

Trata-se de uma decisão de difícil aplicação pela ambiguidade e obscuridade usadas em sua redação. O fato é que deixa todas as empresas jornalísticas em situação de vulnerabilidade legal. Para evitar correr riscos, muitos veículos jornalísticos vão preferir aplicar uma autocensura a tudo o que fizerem. Ou terão eventualmente de exigir do entrevistado que assine um termo de responsabilidade e assuma toda eventual culpa por alguma inverdade que puder pronunciar. 

Críticos da imprensa vão celebrar e bater palmas. Mas deveriam refletir sobre os efeitos práticos. Nesse caso, vale a pena recorrer à memória com 2 episódios jornalísticos relevantes, pois uma imprensa manietada no seu direito de informar resulta numa perda para a sociedade.

1) mensalão – no 1º mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, o então presidente do PTB, Roberto Jefferson, concedeu em 2005 uma longa entrevista para o jornal “Folha de S.Paulo”. Fez acusações gravíssimas de um esquema de propinas que depois ficou conhecido como mensalão. Lula se livrou das acusações com uma grande engenharia jurídica de seus advogados, argumentando que teria sido apenas uma contravenção, a prática de caixa 2 de campanha. Alguns deputados perderam o mandato. Mas o fato é que quando Jefferson concedeu a entrevista não ofereceu nenhuma prova material para sustentar as acusações que fazia. Jefferson já era na época uma personalidade com reputação intranquila. Como saber se ele estava falando a verdade? Pela regra de hoje, um jornal, qualquer jornal, talvez não tivesse coragem de publicar a entrevista.

2) compra de votos da reeleição – em 1997, o jornal “Folha de S.Paulo” publicou uma investigação de 4 meses contendo declarações gravadas de vários deputados federais dizendo que o governo de Fernando Henrique Cardoso havia comprado votos para aprovar a emenda da reeleição. Eram apenas afirmações e sem provas materiais da operação. Pela regra de hoje definida pelo STF, o jornal teria pouca ou nenhuma segurança para publicar a reportagem.

Na noite de 4ª feira (29.nov.2023), a assessoria do STF enviou uma mensagem para veículos de comunicação. Anexou a cópia da decisão e exortou os jornalistas a prestarem atenção a um aspecto da nova regra estabelecida horas antes (a seguir, a íntegra da mensagem, com grifos do Poder360): 

“Como regra geral, se um jornal divulga entrevista em que uma pessoa, sem ter provas, diz que outra praticou um crime, eventual indenização devida ao ofendido deve ser paga por quem fez a acusação falsa, não pelo veículo de comunicação. Em situações muito excepcionais, porém, a empresa jornalística pode ser condenada a pagar a indenização, desde que comprovada a má-fé (dolo efetivo) ou culpa grave do jornal na divulgação da entrevista. Para que isso ocorra, é preciso que a pessoa falsamente acusada de crime comprove que, na época da publicação da entrevista, o jornal (1) já sabia das fortes evidências de que a acusação era falsa e (2) não adotou os cuidados para divulgar aos seus leitores que a acusação do entrevistado era, no mínimo, duvidosa”.

O próprio presidente do STF, Roberto Barroso, também deu declarações à guisa de esclarecer a decisão (grifo do Poder360): “O veículo não é responsável por declaração de entrevistado a menos que tenha havido uma grosseira negligência relativamente à apuração de um fato que fosse de conhecimento público”.

São explicações que merecem algumas considerações:

  • situações muito excepcionais – o que é um situação muito excepcional? Qual a métrica para definir tal tipo de contexto? Não há definição legal a respeito do que venha a ser essa condição mencionada pelo Supremo. Quem decidirá serão os juízes de 1ª Instância, sabe-se lá com qual critério;
  • fortes evidências – qual a diferença entre “evidências” e “fortes evidências”? Se alguém diz “ter ouvido falar”, isso seria uma “evidência” ou uma “forte evidência” no curioso conceito exarado pelo Supremo? Qual a métrica será adotada para julgar esse tipo de situação? Não se sabe;
  • divulgar que a acusação de um entrevistado é, no mínimo, duvidosa – com essa recomendação, o Supremo parece agora desejar contribuir para aperfeiçoar manuais de redação de jornais. A intenção é louvável, mas a egrégia Corte não explica como definir de maneira cartesiana o que seria uma “acusação, no mínimo, duvidosa”. A mídia espera, ávida, por esse conselho definitivo que assim solaparia todas as modalidades fake news e a indústria de jornais se aproximaria da perfeição.

Tudo considerado, é alarmante a iniciativa do Supremo de tentar regular o que é verdade ou mentira. A Corte tem uma atuação exuberante ao desejar disciplinar e impor regras gerais sobre quase tudo o que se passa no país.

Os magistrados no Supremo parecem estar autopersuadidos de que “salvaram a democracia”. Essa convicção é, no mínimo, controversa. Merecerá algum dia uma análise freudiana. A Corte é ciosa sobre preservar os valores democráticos. Só que às vezes usa sem parcimônia o direito de errar por último. Exagera no remédio. Aí, o remédio vira veneno.

fonte: Terça Livre

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