Direto Notícias Imparcial, Transparente e Direto!
Artigos Relacionados
A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) encerrou a apuração sobre a morte de uma mulher de 44 anos em Colatina. O trabalho ficou a cargo da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da cidade, terminou na terça-feira (19) e chegou a um resultado: um homem de 49 anos, ex-companheiro dela, foi indiciado por feminicídio. A morte ocorreu em 29 de outubro deste ano.
Uma única pessoa é apontada, e ela tem 49 anos — é adulta. Isso importa porque define o caminho que o caso segue daqui em diante: o de maior idade, com inquérito, eventual acusação e eventual processo. Com o trabalho encerrado, o material saiu das mãos da polícia e foi enviado ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
Concluir inquérito não é condenar — e também não é acusar
Este é o ponto que mais se perde quando um caso assim é resumido em uma linha. Inquérito é a fase em que a polícia apura. Ele termina em um relatório, com ou sem indiciamento, e o indiciamento é a conclusão a que os investigadores chegaram — não uma decisão da Justiça, nem uma sentença, nem sequer uma acusação formal.
O percurso, a partir daqui, tem etapas bem separadas:
- a polícia apura e entrega o relatório — foi o que aconteceu na terça-feira (19);
- o órgão de acusação analisa e decide se apresenta ou não uma acusação formal — no caso, o MPES, que recebeu a peça e ainda vai se manifestar;
- um juiz decide se recebe essa acusação; se não receber, ela não vira nada;
- só depois disso existe processo, com direito a defesa, produção de provas e, ao final, uma sentença.
Ou seja: hoje há um homem indiciado, e essa é a palavra exata. Não há acusação apresentada, não há processo em curso, não há julgamento e não há culpa reconhecida. Quem lê que um inquérito foi concluído costuma entender que o caso acabou; na prática, a parte que decide o desfecho ainda nem começou.
O que significa o enquadramento apontado pela polícia
A PCES informa que o indiciamento se deu por feminicídio na forma majorada. Vale traduzir os dois termos, porque nenhum deles é óbvio:
- feminicídio é o nome que a lei brasileira dá à morte de uma mulher em razão da condição de mulher, o que abrange as mortes ligadas a violência doméstica e familiar;
- forma majorada quer dizer que a apuração identificou circunstâncias que aumentam a punição prevista. A corporação cita duas: a vítima não teve possibilidade de defesa e houve violência de gênero.
Esse enquadramento é a leitura da polícia, registrada no relatório. Ele pode ser mantido, alterado ou descartado nas etapas seguintes — quem confirma um enquadramento penal é a Justiça, ao final de um processo, e nada disso ocorreu.
Há uma prisão decretada que não foi cumprida
O comunicado traz um dado que muda o que o leitor deve entender quando o caso é dado como encerrado: existe uma prisão provisória decretada contra o indiciado, mas ele não foi encontrado. A polícia registra que ele está em local incerto desde o dia dos fatos.
Embora a prisão provisória do indiciado tenha sido decretada, ele não foi localizado, encontrando-se em local incerto desde a data dos fatos. A DHPP de Colatina reitera que qualquer informação que possa levar a paradeiro dele pode ser denunciada por meio do Disque-Denúncia 181
A declaração é do delegado Deverly Pereira Júnior, titular da DHPP de Colatina.
Prisão provisória é medida tomada durante a apuração, para assegurar o andamento do caso. Não é pena e não antecipa condenação. Enquanto não é cumprida, ela existe no papel e não muda a situação de fato de ninguém.
Por que esta reportagem não traz nome, profissão nem bairro da vítima
É uma escolha editorial, e não falha de apuração. O comunicado oficial identifica a vítima pelo nome completo e pela idade; o título que circulou sobre o caso acrescentou a profissão dela e o bairro onde tudo ocorreu. Dois problemas aí.
O primeiro é de checagem: a profissão não aparece uma única vez no corpo do comunicado da PCES — ela existe apenas no título e no endereço da página. Título e nome de arquivo são pista, nunca prova.
O segundo é de proteção. Dentro dos limites de um único bairro, uma profissão pode apontar para uma pessoa só. Somados — profissão, bairro, idade, data e o vínculo com quem é apontado —, dados que isoladamente não dizem nada devolvem à vizinhança exatamente a identificação que se deveria evitar. Por isso ficaram fora do texto, do título e da chamada. O que é de interesse público aqui é que se trata de violência praticada por um ex-companheiro — e isso está dito. O endereço da vítima, a rotina dela e o motivo alegado para a agressão não acrescentam serviço a ninguém e estreitam demais o universo de pessoas possíveis.
O que o comunicado da polícia não informa
- quem decretou a prisão provisória e em que data — o texto usa a forma impessoal e não menciona mandado em nenhum momento;
- se houve pedido anterior de proteção, ou qualquer registro prévio envolvendo as mesmas pessoas;
- o prazo que o MPES tem para analisar o relatório e se manifestar;
- se há outras pessoas investigadas — o material aponta uma só;
- quantas vezes o indiciado foi procurado, ou onde as buscas se concentraram.
Onde pedir ajuda e onde denunciar
Quem vive uma situação parecida, ou conhece alguém que viva, não precisa esperar o pior para procurar apoio. Os canais são gratuitos, funcionam todos os dias e a qualquer hora:
- 180 — Central de Atendimento à Mulher. Orienta, informa sobre direitos e encaminha para a rede de proteção. Serve também para quem quer entender o que pode ser feito antes de registrar qualquer coisa;
- 190 — emergência policial, para risco imediato ou agressão em andamento;
- 181 — Disque-Denúncia. É o canal citado pela DHPP de Colatina para receber informações sobre o paradeiro do indiciado. Quem liga não precisa se identificar.
Vale saber ainda que a Justiça pode determinar medidas de proteção de urgência, e que elas vão além de proibir a aproximação: podem incluir a proibição de contato por qualquer meio, o afastamento do agressor do lar, restrição de visitas e a fixação de distância mínima. Podem ser pedidas na delegacia, sem que a pessoa precise ter advogado para isso.
