Nova Política de Moderação da Meta: Acerto de Zuckerberg

Após anos de notícias ruins no que diz respeito à liberdade de expressão, uma novidade parece dar algum alento aos brasileiros. Mark Zuckerberg, dono do conglomerado de tecnologia Meta, que gere Facebook, Instagram e WhastsApp, anunciou que a gigante norte-americana mudará a política de moderação de conteúdo em suas redes sociais e plataformas de comunicação instantânea.

No anúncio desta terça-feira, Zuckerberg revelou que o papel dos fact-checkers será extinto, substituindo-os pelas Notas da Comunidade, prática já aplicada na plataforma X (antigo Twitter).

A razão apontada para a mudança é importante: os fact-checkers têm lado político e, na grossa maioria das ocasiões, censuram conteúdos de direita.

Nova moderação da Meta: notas da comunidade são uma alternativa mais saudável aos “checadores de fatos”

As Notas de Comunidade já se provaram um método eficaz e pedagógico, dando poder aos próprios usuários para alertarem outros usuários sobre informações enganosas.

Outro ponto será a flexibilização das políticas de conteúdo. Opiniões sobre assuntos polêmicos, ou mesmo temas políticos, têm sido tratadas com excessivo rigor, sufocando debates legítimos.

A partir de agora, a regra será a liberdade de discussão sobre esses temas, segundo o CEO da Meta.

Zuckerberg indica ação contra censura do STF e do TSE

Em seu pronunciamento, Zuckerberg também mencionou “tribunais secretos” na América Latina, que operam silenciosamente para suprimir conteúdo nas redes.

A fala remete ao escândalo recente no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), fartamente documentado pelo jornalista Glenn Greenwald, sobre como Alexandre de Moraes abusou do próprio poder para censurar conteúdos políticos, especialmente em ano eleitoral.

As mudanças comunicadas por Zuckerberg foram seguidas de reações virulentas da esquerda, sobretudo na grande imprensa.

A acusação é a mesma de sempre: a internet será terra de ninguém e usuários poderão cometer crimes de calúnia e ameaça à vontade, além de promoverem conteúdo ilícito.

A preocupação dos conglomerados de comunicação tradicionais, entretanto, é de outra natureza. Eles têm medo de perder o monopólio de criação, e venda, de narrativas.

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Ministros do STF se manifestam fora dos autos contra a nova política de moderação da Meta

Para além da revolta no seio dos jornalistas “amigos do poder”, temos as tragicômicas notas plantadas por ministros do STF na imprensa, que sempre vêm transcritas como “ministros ouvidos em sigilo disseram que…”.

Membros do Supremo não devem ser ouvidos nem em público, nem em sigilo. Seu papel é pronunciarem-se tão somente dentro dos processos que julgam e jamais, sob qualquer hipótese, manifestarem-se fora dos autos, sobretudo com emissão de opiniões de caráter político.

Nesta terça, entretanto, pulularam pela imprensa recados velados e diretos à Meta caso a empresa decida mudar suas diretrizes de moderação de conteúdo.

Há outra democracia no mundo em que membros de uma corte constitucional façam ameaças deste calibre a uma empresa privada?

Nova política de moderação da Meta vai de encontro à liberdade de expressão

Não há nada mais liberal do que permitir aos cidadãos acesso a fontes alternativas de informação e, sobretudo, debater livremente sobre tais informações e notícias.

O avanço tecnológico e o advento das redes sociais e plataformas de comunicação instantânea democratizou o acesso a notícias como nunca antes na história. Em qualquer evento desta magnitude, entretanto, haverá excessos, erros e problemas. 

De um lado, há aqueles que desejam frear o avanço e controlar a liberdade de expressão, não por preocupação com a democracia ou outros sentimentos republicanos, mas por medo de perderem poder.

De outro, estamos os que sabem o valor da palavra e do protesto para denunciar os inúmeros problemas que assolam o país.

A liberdade de expressão como direito fundamental nos EUA

Os EUA têm um longo histórico de respeito à liberdade de expressão, inscrita na Primeira Emenda da constituição norte-americana.

Neste contexto, o caso The New York Times vs. Sullivan é um dos precedentes mais relevantes na jurisprudência da Suprema Corte do país.

No processo, litigaram o famoso jornal nova-iorquino e um comissário de polícia, insatisfeito com reportagens que denunciavam repressão policial contra ativistas do movimento por direitos civis no Alabama.

De forma unânime, os juízes da mais alta corte norte-americana estabeleceram princípios até hoje válidos no país.

Dentre eles, está a garantia de críticas a figuras públicas e ao governo como forma de proteger o livre debate de ideias, ainda que tais críticas contenham erros factuais ou imprecisões.

Europa tem reprime o debate de ideias

Nos últimos anos, a Europa optou por um caminho oposto. Em 2017, o parlamento alemão aprovou o Network Enforcement Act (NetzDG), uma regulação inspirada pela chamada ‘Nova Escola de Regulação’.

Proposta três anos antes por um professor de Yale, essa teoria argumenta que as redes sociais se tornaram grandes demais no debate público, e precisariam ser reguladas de forma mais ‘ativa’.

A solução seria responsabilizar as plataformas pelo conteúdo de seus usuários e transferir para as empresas a obrigação de remover conteúdos que considerassem ilegais em poucas horas.

O NetzDG implementou essa política e, rapidamente, tornou-se um protótipo replicado e citado como inspiração por regimes autoritários, como os da Venezuela, Rússia e Turquia.

Legislação europeia inspira ministros do STF a promoverem censura

O julgamento recente do STF sobre o Marco Civil da Internet tem viés semelhante, pois coloca nas costas das plataformas digitais toda a responsabilidade sobre o conteúdo lá publicado.

Diferente da censura tradicional, que exige a remoção caso a caso, o modelo alemão de censura é privado: basta criar uma lista do que não pode ser dito e ameaçar as redes sociais com altas multas para que elas apaguem tudo o que se encontra na zona cinzenta.

Um modelo eficiente de censura, mas inútil no combate à ‘desinformação’ e ao ‘discurso de ódio’ em democracias como a Alemanha, onde continua altamente controverso.

Tanto é útil à opressão que se tornou o queridinho das ditaduras por seu controle sobre a narrativa nas redes.

Na França, a lei alemã serviu de inspiração e foi aprovada no parlamento, mas derrubada pela Suprema Corte francesa, que entendeu tratar-se de norma nociva à liberdade de expressão.

Na Austrália, também há um movimento de reversão deste tipo de legislação. As novidades divulgadas por Zuckerberg são fundamentais para refrear o fantasma da censura que ronda o mundo e, em particular, o Brasil.

A palavra é a principal ferramenta do cidadão contra o arbítrio do Estado. Quando cassada, torna a democracia uma mera prática cartorária destinada a manter no poder quem protege os poderosos.