Comissão aprova projeto que exige imagem da placa do veículo em notificações de trânsito

Comissão aprova projeto que exige imagem da placa do veículo em notificações de trânsito

Relatório de Gilberto Abramo segue para análise na CCJ

20/1/2025 – 11:14

Brasília (DF) – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o relatório do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2990/2024. A proposta torna obrigatória a inclusão de uma imagem com a placa do veículo nas notificações de infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras.

A medida propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca assegurar aos condutores maior transparência e o direito à ampla defesa em processos administrativos relacionados a multas de trânsito.

Segundo o deputado Abramo, a obrigatoriedade de anexar a imagem da placa busca oferecer aos motoristas autuados a possibilidade de verificar e contestar a autuação com base em provas concretas. “Os condutores poderão contar com as imagens obtidas por videomonitoramento anexadas às notificações de infração, fortalecendo o direito à defesa”, afirmou.

No entanto, o parlamentar realizou ajustes no original, optando por substituir a exigência de capturar “a conduta ilícita praticada” pela expressão prevista na Resolução 798 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2020: “imagem com a placa do veículo no momento da infração”. A alteração visa garantir a aplicabilidade da norma, já que, em algumas situações, não é possível registrar as circunstâncias completas da infração em imagens estáticas.

O será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado pela CCJ, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.

Com informações da Agência Câmara
Renato Araújo – Agência Câmara

Gilberto Abramo

Gilberto Abramo

Presidente do Conselho de Ética e Disciplina |
Deputado Federal (MG) 

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