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A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), levou a campo em 14 de abril a 5ª fase da Operação Falsarius, que apura fraudes contra a Administração Pública cometidas com documentos adulterados. O balanço foi apresentado a jornalistas na tarde de quarta-feira (30), na Chefatura de Polícia Civil, em Vitória: 21 mandados de busca e apreensão já cumpridos, 18 celulares recolhidos e uma quantidade não especificada de documentos, diplomas, laudos e exames médicos falsificados.
A apuração está na fase de investigação. O material divulgado pela corporação não informa nenhuma prisão, nenhum indiciamento e nenhuma denúncia apresentada. Também não nomeia uma única pessoa investigada, não diz quantas são e não descreve a situação de cada uma. Quem aparece no inquérito é, até aqui, investigado — e investigado não é condenado.
Uma ordem para recolher papel, não para prender
O que um mandado de busca e apreensão permite é procurar: a equipe entra no endereço indicado pelo juízo e leva papéis, aparelhos e outros objetos que possam servir à apuração. Prender não está incluído nessa autorização. Para haver prisão é preciso flagrante ou uma segunda ordem, expedida especificamente com esse fim. Os 21 mandados citados na coletiva descrevem, portanto, 21 autorizações para procurar e recolher, e não falam de pessoas detidas.
O material não informa de qual juízo saíram as ordens, nem em quais endereços ou municípios elas foram cumpridas. E não separa quantas dessas 21 buscas pertencem à 5ª fase e quantas vêm das quatro anteriores: a formulação usada é ao todo, já foram cumpridos, que apresenta um acumulado sem abrir o recorte. As quatro fases anteriores não são datadas nem descritas, e o número de equipes envolvidas não aparece.
Do processo seletivo municipal ao balcão da Farmácia Cidadã
A investigação nasceu no fim de 2023. O que chamou a atenção da corporação foram papéis que não fechavam: candidatos já aprovados em seleções de secretarias municipais da Grande Vitória apresentavam documentos com inconsistências. O delegado Douglas Vieira, titular da Deccor, contou aos jornalistas como a linha começou:
As investigações começaram em 2023. Percebemos inconsistências em processos seletivos na área da educação e, durante o cumprimento de mandados de busca, identificamos a falsificação de currículos, documentos e certificados de cursos. Esses candidatos não tinham a formação alegada e forjavam qualificações para obter vantagens em seleções públicas.
Ainda segundo o delegado, as próprias secretarias municipais têm relatado à polícia as inconsistências que encontram em suas seleções, e os papéis que mais aparecem nessas contratações são diplomas de conclusão de curso, históricos escolares e certificados de capacitação técnica. Ele citou Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica entre os municípios da Grande Vitória atingidos — a lista foi apresentada por amostragem, e o material não declara quantos e quais municípios estão envolvidos ao todo.
Com o avanço do inquérito, a apuração saiu da área da educação e chegou à saúde. Foi o próprio titular da Deccor quem descreveu, na coletiva, o que os investigadores encontraram:
Encontramos receitas médicas falsificadas, carimbos médicos, laudos psiquiátricos e até receitas de medicamentos de alto custo, como hormônio do crescimento (GH), utilizados para retirar produtos na Farmácia Cidadã e depois revendê-los no mercado paralelo. Algumas farmácias também estão sendo investigadas por supostamente adquirirem esses documentos para comercializar substâncias controladas, como testosterona, sem a devida prescrição médica
O mesmo inquérito, informa a corporação, alcançou atestados médicos usados para obter dispensa do trabalho e certificados religiosos, entre eles o de crisma. Vieira relatou ainda que os investigadores localizaram diálogos em que carimbos eram negociados por valores baixos, da ordem de R$ 25. Quantas farmácias estão sob investigação, quantos carimbos foram recolhidos e quais medicamentos saíram da rede pública são dados que o material não apresenta.
O risco que chega ao paciente
A frente que o delegado classificou como mais grave é a dos documentos que habilitam alguém a cuidar de outra pessoa. Diante dos repórteres, ele foi explícito sobre o que isso significa na ponta:
Algumas pessoas falsificaram certificados de cursos de enfermagem e especializações médicas para atuar em hospitais públicos e privados. Isso é extremamente grave. Um paciente pode estar sendo atendido por alguém sem qualificação real. Estamos investigando com profundidade esses casos
Há também um segundo grupo de atingidos, que o comunicado menciona quase de passagem: profissionais de saúde que tiveram o nome usado sem consentimento. Ao tratar do assunto na coletiva, Vieira citou um caso concreto:
Uma médica teve seu nome falsamente vinculado ao SUS, embora nunca tenha atuado no sistema público. Os médicos são vítimas, assim como a sociedade, que consome medicamentos desviados ou é atendida por profissionais sem qualificação real.
O material não diz em quais unidades de saúde essas pessoas teriam trabalhado, se alguma delas continua em atividade, se algum paciente foi identificado como prejudicado, nem se as instituições que as contrataram foram comunicadas. Também não nomeia nenhuma instituição de ensino como emissora dos certificados — e, enquanto não houver responsabilidade estabelecida sobre uma escola específica, nomeá-la atingiria alunos que fizeram o curso de verdade.
Os números da Operação Falsarius: 21 mandados, 18 celulares e uma quantidade que ninguém contou
Vale ler os números com atenção ao que cada um mede. O 21 conta ordens judiciais de busca, não pessoas, não escolas e não documentos. O 18 conta aparelhos celulares recolhidos. Já os documentos, diplomas, laudos e exames apreendidos não têm número: a corporação os descreve como uma grande quantidade, sem informar quantos são, de quais tipos e a quantas pessoas estão ligados. Nenhum valor é atribuído ao material recolhido, e os dois números divulgados medem coisas diferentes — não há total a compor entre eles.
O próprio delegado avisou que o balanço apresentado não é o tamanho do caso:
Estamos focando nos falsificadores e nos intermediários, mas a investigação segue ampla. Há ainda muito material a ser analisado e novas diligências em andamento. O número de apreensões é muito maior do que o que foi apresentado hoje. Essa é apenas uma amostragem para que a população compreenda a dimensão do problema
Quem falava era o titular da delegacia que conduz o inquérito, na coletiva da Chefatura. A ressalva importa: os números divulgados são um recorte escolhido para a apresentação pública, e não o inventário do que foi apreendido.
Como saber se um diploma ou um laudo é verdadeiro?
Essa é a pergunta prática que a Operação Falsarius deixa para três públicos diferentes: para quem contrata e precisa conferir um certificado, para quem pagou por um curso e agora teme que o próprio papel esteja sob suspeita, e para quem foi atendido por um profissional e quer saber se ele tinha a formação que alegava.
O material divulgado não responde a essa pergunta. Ele não descreve procedimento de conferência, não indica onde consultar registro profissional ou validade de certificado, não informa a quem o empregador deve recorrer diante de uma suspeita e não traz site, telefone ou endereço para essa checagem. Como o caminho não está no que a corporação divulgou, ele não é reproduzido aqui: descrever de memória um procedimento oficial seria entregar ao leitor uma instrução que ninguém assumiu.
O que o material sustenta é o canal de denúncia, e ele serve a quem já tem uma suspeita concreta: a Deccor orienta que denúncias anônimas sejam feitas pelo Disque-Denúncia 181, com garantia de sigilo. Na coletiva, o delegado pediu que a população colabore e lembrou que qualquer pessoa pode acabar sendo atendida por alguém não habilitado.
Quem responde por quê: o que a coletiva não colocou na mesa
Sobre a responsabilização, o titular da Deccor colocou no mesmo alvo dois papéis — o de quem produz o documento e o de quem tira proveito dele. Ele disse que associações criminosas já foram identificadas atuando em frentes diferentes e que algumas foram desarticuladas, e advertiu que quem persistir na prática será preso. Ele também citou as penas em abstrato: falsificação de documento público pode chegar a cinco anos, documento particular a três anos, e participação em associação criminosa é crime à parte. São penas previstas de forma geral, mencionadas por ele na coletiva — não sanções aplicadas a alguém neste caso.
O que fica em aberto, e que muda o entendimento do caso:
- quantas pessoas são investigadas e em que situação está cada uma;
- se algum comprador de diploma, laudo ou atestado responde por alguma conduta, e se o material separa quem produziu de quem adquiriu;
- quais condutas foram formalmente atribuídas a alguém — falsificação, uso de documento falso e fraude patrimonial são acusações distintas, e o comunicado não lista enquadramento de nenhum investigado;
- quantos dos 21 mandados são desta 5ª fase, de qual juízo saíram e onde foram cumpridos;
- quantos documentos foram apreendidos, de que tipos e vinculados a quem;
- o que aconteceu com os candidatos aprovados com documentos sob suspeita: se as contratações foram anuladas, se continuam nos cargos, se houve devolução de salário;
- o que fizeram e quando ocorreram as quatro fases anteriores da Operação Falsarius;
- se há prazo para a conclusão do inquérito.
Uma observação sobre o nome: o mesmo comunicado chama a apuração de Operação Falsarius na abertura e de Operação Falsário em dois outros trechos, sem explicar se são o mesmo batismo escrito de duas formas. As duas grafias ficam registradas aqui como o órgão as publicou.
Por fim, o relato tem uma origem só. Tudo o que está acima foi apresentado pela delegacia que conduz a investigação. Não há no material a versão das pessoas alvo das buscas ou de seus defensores, das farmácias apontadas como investigadas, dos hospitais e secretarias que fizeram as contratações, nem de qualquer instituição de ensino. Nenhuma dessas partes foi ouvida no documento divulgado.
Onde denunciar
Quem souber de alguma coisa sobre a fabricação ou a venda desses documentos tem para onde levar a informação: o 181. A ligação não exige que a pessoa se identifique, e o sigilo foi prometido pela própria delegacia ao apresentar o caso. O 181 recebe informação sobre o crime; ele não é o lugar de checar se um documento específico é válido, e o material divulgado não indica onde fazer essa checagem.
Mandado de busca e apreensão sem prisão informada não é exclusividade deste caso: em outra investigação da Polícia Civil, uma ordem de busca foi cumprida contra suspeita de usar uma empresa falsa para fraudar compras de grãos, também sem prisão relatada no comunicado. São outras pessoas, outro inquérito e outro tipo de fraude; o que aproxima os dois casos é só o instrumento judicial que foi cumprido.
