Senado Aprova: regras mais rígidas para empresa devedora contumaz

O Senado aprovou projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos e empresas na relação com o Fisco. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. O PLP 192/2023 unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. A proposta altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. O texto segue para sanção presidencial.