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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou em 23 de dezembro de 2025, em entrevista aos veículos de comunicação da Casa, o balanço do ano legislativo. Ele contabilizou mais de 300 matérias aprovadas em Plenário e listou as pautas que seguem sem conclusão e ficaram para 2026: a continuidade da agenda de segurança pública, a regulação da inteligência artificial, a discussão sobre a escala 6×1 e a regulamentação do trabalho por aplicativos.
Balanço de fim de ano é peça de autoavaliação: quem presta contas é a própria presidência da Casa. Os números, as prioridades e os julgamentos reproduzidos abaixo são os apresentados por Motta.
Foi um ano em que nós procuramos ter um amplo diálogo com praticamente todos os partidos
A declaração é do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o mais jovem a assumir o posto.
Mais de 300 matérias aprovadas em Plenário — o que o número quer dizer
O total citado por Motta se refere a matérias aprovadas no Plenário da Câmara, e não a leis em vigor. Aprovação na Câmara é uma etapa do caminho: a maior parte das propostas segue depois para o Senado Federal e, se passar sem alteração, vai à sanção, que pode ser integral, parcial ou substituída por veto. Um item da lista de aprovações pode, portanto, já estar valendo, estar parado na outra Casa ou ter voltado alterado.
Mesmo tendo tido todos esses entraves, todos esses momentos difíceis, nós tivemos um ano em que a Casa conseguiu produzir, em que nós conseguimos entregar matérias importantes que ajudaram a melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro
A avaliação é de Hugo Motta.
Imposto de Renda até R$ 5 mil e a conta da compensação
Na pauta econômica, o balanço destaca a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que, segundo Motta, funcionará como “um 14º salário” para mais de 16 milhões de brasileiros. Renúncia de arrecadação precisa de contrapartida — foi isso que o Congresso votou junto.
As compensações aprovadas, conforme o balanço, incluem:
- maior taxação sobre rendas mais altas;
- corte de isenções fiscais;
- reavaliação periódica de benefícios concedidos a setores empresariais;
- aumento da taxação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP);
- tributação de apostas on-line (as bets) e de fintechs.
O JCP é uma forma de a empresa remunerar quem tem participação no negócio: em vez de distribuir só lucro, ela paga juros sobre o capital dos sócios e abate esse valor do que deve de imposto. Elevar a tributação sobre esse mecanismo reduz a vantagem fiscal de usá-lo.
Tudo isso para que essa arrecadação aumente e se transforme em política social para quem mais precisa
A explicação é do presidente da Câmara.
Segurança pública: quase 50 propostas e o marco do crime organizado
Motta classificou a segurança pública como a “principal pauta da sociedade brasileira”. A área concentrou a aprovação de quase 50 propostas, que endurecem penas para crimes hediondos, violência contra a mulher e agressão a agentes de segurança.
Também foi aprovado o marco legal de combate ao crime organizado, que tipifica condutas como o novo cangaço — expressão usada para ataques coordenados em que grupos armados tomam as ruas de uma cidade — e a obstrução de vias urbanas por barricadas, com penas mais altas. Tipificar significa criar a descrição exata da conduta na lei penal; sem isso, o ato precisa ser enquadrado em crimes genéricos, com penas menores.
Procuramos trazer e modernizar a lei do nosso país para que o Brasil tenha condições de enfrentar o crime organizado
A afirmação é de Hugo Motta.
Educação, consumidor e as votações de reação
Na educação, o balanço aponta o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que fixa as metas da próxima década, e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Motta também citou o Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada, voltado a padronizar e garantir a alfabetização na idade certa.
Outro grupo de aprovações nasceu de mobilização popular, com tramitação rápida: o endurecimento da punição para falsificação de bebidas, as regras de proteção a crianças e adolescentes em ambiente digital, apelidadas de ECA Digital, e a reação à tentativa de cobrança por bagagem de mão em voos.
Embates com o governo e a relação com o Senado
Ao tratar das tensões do período, Motta não descreveu 2025 como ano tranquilo.
Tivemos momentos de tensão, de grandes discussões de temas também espinhosos. Não foi um ano fácil, foi um ano de embates, foi um ano em que nós tivemos altos e baixos na própria relação com o governo
Quem diz é o presidente da Câmara dos Deputados. Ele atribuiu o clima à forte polarização política no país.
Foram momentos de tensão em que a gente também aprendeu politicamente. […] Eu acredito que terminamos o ano num espírito melhor
A avaliação é de Hugo Motta, que afirmou ainda ter repactuado a relação com o Senado Federal — movimento que, na leitura dele, fortalece o Poder Legislativo. Prestação de contas no fim de dezembro é rotina nas duas Casas: o balanço feito um ano antes na presidência do Senado seguiu o mesmo formato, misturando lista de aprovações e projeção de desafios.
O que ficou pendente para 2026
A parte do balanço que interessa a quem acompanha uma proposta é a lista do que não foi concluído. Motta projetou um primeiro semestre de 2026 com muitas votações e apontou como prioritárias quatro frentes que atravessaram o ano sem desfecho:
- continuidade da agenda de segurança pública, além do que já passou em 2025;
- regulação da inteligência artificial;
- escala 6×1 — a discussão sobre reduzir a jornada em que se trabalha seis dias para folgar um;
- regulamentação do trabalho por aplicativos.
Um ano eleitoral é ainda mais complexo do ponto de vista político, mas nós vamos ter um 2026, na minha avaliação, ainda mais produtivo, com mais diálogo com as forças políticas que estão na Casa e, consequentemente, com a sociedade brasileira
A projeção é do presidente da Câmara dos Deputados. Ano eleitoral costuma comprimir o calendário de votações, porque parlamentares passam parte do segundo semestre em campanha e as regras da disputa precisam estar definidas com antecedência — vale entender o Código Eleitoral e os debates sobre sua atualização antes que o assunto volte ao Plenário.
