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A Prefeitura da Serra abriu inscrições para o Mutirão de Processos Consensuais, iniciativa que oferece atendimento jurídico gratuito a famílias de baixa renda. As inscrições seguem até o dia 28 de outubro, e a audiência coletiva acontece no dia 7 de novembro.
O programa atende moradores da Serra com renda familiar de até três salários mínimos e patrimônio de até 200 salários mínimos. As demandas precisam ser de Direito de Família e ter possibilidade de resolução por acordo entre as partes.
Situações atendidas pelo Mutirão de Processos Consensuais
O Mutirão de Processos Consensuais abrange divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e dissolução de união estável. A proposta é facilitar o acesso à Justiça por meio do diálogo.
O atendimento prévio permite analisar cada caso individualmente. A participação, no entanto, depende do enquadramento nos critérios estabelecidos e da viabilidade de solução consensual para a demanda apresentada.
Como se inscrever no programa gratuito
Para participar, o interessado deve comparecer presencialmente ao Departamento de Assistência Judiciária Municipal Dajum, na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, em Portal de Jacaraípe, dentro do prazo de inscrição.
Os documentos exigidos incluem RG e CPF, comprovante de residência atualizado e comprovante de renda familiar. Quem não tem vínculo empregatício precisa apresentar também extratos bancários dos últimos três meses.
Além disso, nos casos de divórcio é necessário apresentar certidão de casamento. Quando houver filhos, a certidão de nascimento deles também é obrigatória. Em ações de modificação de cláusula, o interessado deve levar cópia do processo anterior.
O prazo encerra no dia 28 de outubro, e moradores da Serra devem procurar o Dajum para garantir a inscrição antes da audiência coletiva marcada para o dia 7 de novembro.
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