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Nesta segunda-feira (02), o NOVO protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão do X no Brasil.
“Essa é mais uma decisão abusiva do ministro Alexandre de Moraes que extrapolou todos os limites do bom senso e precisa ser derrubada imediatamente. A corte precisa mostrar à sociedade que a defesa da liberdade de expressão é inegociável, ou irá referendar o discurso de que estamos diante de uma ditadura do Judiciário”, defendeu Eduardo Ribeiro, presidente do NOVO.
A ADPF apresentada pelo partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão de Moraes, argumentando que ela fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
Para a diretora jurídica do partido e candidata à prefeitura do Rio de Janeiro, Carolina Sponza, “as redes sociais, como o X, são não só um canal legítimo do exercício da liberdade de expressão, mas um canal fundamental de disseminação de informações. A sociedade tem direito de escolher suas fontes de informação, isso faz parte da democracia. Uma rede com tantos milhões de usuários não pode ser silenciada com base em uma decisão ilegítima”.
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A decisão de Alexandre de Moraes viola princípios legais
Para o procurador e candidato a vereador pelo NOVO no Rio de Janeiro, Jonathan Mariano, que colaborou na elaboração da peça, a decisão do ministro do STF é inconstitucional por violar diversos fundamentos.
“Suspender o funcionamento de uma rede social em todo o país, ainda mais em um período eleitoral, não só fere o direito à liberdade de expressão, mas também o da liberdade de informação e de imprensa”, destaca.
Além disso, o procurador e jurista carioca alerta que “esse é o momento de o STF dar um basta no autoritarismo do ministro Alexandre de Moraes. Continuarei lutando contra os abusos de Moraes para que o Brasil não se transforme em uma terra sem lei, onde decisões arbitrárias prevalecem sobre a ordem constitucional e a liberdade do cidadão”.
Na argumentação, o partido também critica a decisão de Moraes por incluir medidas que afetam toda a sociedade brasileira, como a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil para quem utilizar ferramentas tecnológicas como VPNs para continuar acessando a plataforma.
O renomado jurista e defensor da liberdade de expressão, André Marsiglia, que também contribuiu com a elaboração da ADPF, esclareceu que “essas sanções configuram uma violação ao devido processo legal, ao punir terceiros que não estão diretamente envolvidos no processo judicial”.
Além disso, o NOVO argumenta que a suspensão das atividades do X durante um período eleitoral pode impactar a lisura das eleições municipais de 2024.
Afinal, essa medida afeta negativamente o debate democrático e a divulgação de informações por veículos de imprensa e cidadãos.
Diante dos argumentos apresentados, o partido pede a suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes até o julgamento final da ADPF, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da decisão.
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