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Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados apresentou um requerimento convocando o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ele foi chamado para esclarecer o inquérito da Polícia Federal (PF) a mando do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, contra o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Foto: Marcel mostra foto do delegado Fábio Schor na tribuna da Câmara (créditos: Bruno Spada/Câmara dos Deputados).
A investigação contra van Hattem começou por conta de um discurso do parlamentar, em 14 de agosto, na tribuna da Câmara contra ações do delegado da PF, Fábio Alvarez Schor. O policial fraudou documentos para prender o ex-assessor da presidência, Filipe Martins.
Apesar disso, o inquérito tramita em segredo de justiça. O autor do requerimento ao ministro da justiça é o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).
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Requerente aponta censura a atuação parlamentar em inquérito contra Marcel van Hattem
Para Gilvan, a investigação viola a norma constitucional da imunidade parlamentar e é uma tentativa de “intimidar e coagir um deputado federal”.
No requerimento, ele acrescenta que “É crucial que o Poder Legislativo tenha pleno conhecimento das ações da Polícia Federal, principalmente quando tais ações podem configurar tentativa de cerceamento da atuação parlamentar, em contrariedade aos princípios democráticos”.
O deputado também aponta que investigações de possíveis ilegalidades cometidas por parlamentares exigem, obrigatoriamente, uma comunicação preliminar com o presidente da Câmara. O que não ocorreu neste caso.
“Se o parlamentar extrapolou suas funções, o ministro da justiça e segurança pública deveria comunicar o fato ao presidente da Câmara para apurar o possível desvio de conduta. Fato que não foi feito, tendo em vista que a verdadeira intenção da abertura de um inquérito policial contra o deputado federal Marcel van Hattem, ao nosso ver, é de tentar intimidar e coagir um deputado federal, eleito pelo povo”, destaca.
Gilvan concluiu o requerimento afirmando que o esclarecimento do ministro é necessário para assegurar transparência e que as autoridades atuem conforme os limites constitucionais, evitando o prejuízo ao equilíbrio dos três poderes.
Marcel van Hattem se manifesta na comissão
Marcel esteve presente na sessão da Comissão de Segurança como convidado e defendeu a inviolabilidade da imunidade parlamentar.
“Tão somente nos referimos ao trabalho do policial e, ainda que assim não o fosse, a imunidade parlamentar nos garante inviolabilidade sobre quaisquer palavras e votos. Independentemente se estivéssemos tratando da péssima conduta profissional, para não dizer criminosa desse policial federal Fábio Alvarez Shor, ou se estivéssemos nos referindo à sua conduta pessoal”, salientou.
O deputado também criticou o fato de que ao invés de investigar os abusos cometidos pela PF, as autoridades focaram em investigar ele, que denuncia essas ações gravíssimas.
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