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Primeiramente, uma mudança significativa está prestes a transformar a vida de milhões de famílias que dependem da agricultura familiar no Brasil. De fato, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto que simplifica drasticamente o processo de inventário para pequenas propriedades rurais.
A iniciativa, de autoria do deputado federal Gilberto Abramo (MG), líder do Republicanos, permite que herdeiros de imóveis rurais realizem a escritura diretamente em cartório. Ou seja, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário nem contratar advogado, os custos caem de forma expressiva.
Custos proibitivos travam regularização no campo
Atualmente, o inventário tradicional pode consumir até 20% do valor total do imóvel rural, somando honorários advocatícios, tributos e taxas cartorárias. Consequentemente, milhões de propriedades permanecem em situação irregular, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Dessa forma, famílias de baixa renda ficam impossibilitadas de acessar crédito rural, participar de políticas públicas e comercializar sua produção de maneira formal.
Como funciona a nova regra do inventário simplificado
O PL 3720/2025 estabelece que, quando não houver disputas entre herdeiros nem menores de idade envolvidos, a transferência patrimonial poderá ocorrer exclusivamente em cartório. Além disso, a legislação estadual poderá conceder isenção tributária nesses casos, tornando o procedimento ainda mais acessível para agricultores familiares.
Regularização facilita acesso a cadastros federais
Nesse sentido, a medida também viabiliza a atualização cadastral junto ao INCRA e à Receita Federal. Por outro lado, sem a documentação regularizada, produtores rurais enfrentam entraves burocráticos que comprometem toda a cadeia produtiva. Portanto, a aprovação representa um avanço concreto em segurança jurídica e justiça social para quem vive da terra.
Próximos passos da tramitação na Câmara
Finalmente, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Assim sendo, caso aprovado nessa instância, a proposta poderá seguir diretamente para votação em plenário, consolidando um marco histórico para a agricultura familiar brasileira. Sem dúvida, trata-se de uma conquista aguardada por milhões de pequenos produtores em todo o país.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Liderança do Republicanos na Câmara
