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Moradores do distrito de Regência, em Linhares, receberam 350 títulos de regularização fundiária nesta sexta-feira (21). A entrega foi conduzida pelo governador Renato Casagrande, que na mesma agenda anunciou o repasse de quase R$ 12 milhões para obras nos portos de Regência e Povoação — dinheiro anunciado, obras ainda por começar.
Os dois blocos da agenda estão em estágios diferentes, e a diferença importa para quem mora lá. Os títulos são fato consumado: as 350 famílias saíram do evento com o documento na mão. Já as obras dos portos foram apenas anunciadas, sem data de início, prazo de execução ou cronograma divulgado no material do anúncio.
O que o título muda na prática para quem já morava no imóvel
Regularização fundiária urbana é o processo que transforma uma ocupação de fato em propriedade de direito. Quem mora há décadas num terreno sem documento é, do ponto de vista jurídico, apenas o ocupante: usa, mora e reforma, mas não consegue provar que o imóvel é seu. O trabalho de regularização levanta o imóvel em campo, define o perímetro de cada lote, confere a situação de quem mora nele e produz um documento oficial em nome do morador.
Com a propriedade plena, o morador deixa de depender de contrato de gaveta e recibo. Propriedade plena é o direito de usar, vender, doar, transmitir por herança em inventário e oferecer o imóvel como garantia em uma operação de crédito. É por isso que o documento costuma destravar financiamento bancário e crédito imobiliário: o banco precisa de um imóvel com dono identificado para aceitar a garantia.
“Com a titulação, essas famílias adquirem, de fato, a propriedade plena do imóvel e, com isso, segurança jurídica. A regularidade do imóvel abre portas para investimentos em reformas e construções a partir de financiamentos bancários, crédito imobiliário e dinamização do mercado de imóveis local. Foi um trabalho feito com muita dedicação pelos servidores do Idaf, para garantir a emissão do documento oficial para essas 350 famílias. Ficamos felizes com a oportunidade de conferir ainda mais dignidade a esses novos proprietários”
A explicação é do diretor-geral do Idaf, Leonardo Monteiro.
350 títulos entregues, 875 lotes mapeados: a conta que sobra
O número de 350 se refere aos títulos entregues agora, e não ao total de imóveis do distrito. Segundo o material divulgado, o levantamento em Regência mapeou 875 lotes, numa área de 536 mil metros quadrados. Ou seja: a entrega desta sexta-feira cobre pouco menos da metade dos lotes já identificados em campo.
O que acontece com os demais é a principal informação que o anúncio não trouxe. Não foram divulgados prazo para novas entregas, critério de ordem, quantidade prevista na próxima etapa nem canal para o morador que ficou de fora consultar a situação do seu lote. Quem não foi chamado desta vez precisa procurar diretamente os órgãos envolvidos no trabalho.
A ação foi executada em conjunto pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), pela Corregedoria de Justiça do Estado, pela Prefeitura Municipal e pelo Cartório de Registro de Imóveis local.
Uma etapa que o anúncio não detalhou: o registro do documento
Um título de propriedade só produz todos os seus efeitos quando está averbado na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis. É a matrícula que o banco consulta, que o comprador exige e que o inventário usa. O material divulgado não informa se as 350 famílias saíram do evento com o registro já concluído ou se resta alguma providência a ser feita no cartório, nem se há prazo de carência para revenda do imóvel titulado. Vale o morador conferir esse ponto com o cartório antes de assumir compromisso de venda ou de financiamento.
R$ 11,8 milhões para os portos — o que está prometido em cada distrito
O repasse anunciado é de R$ 11,8 milhões, valor que a divulgação arredonda para quase R$ 12 milhões. Ele se divide assim:
- Povoação — R$ 7,3 milhões: construção de um novo porto para pescadores e revitalização das ruas Beresford Martins Moreira e Cleres Martins Moreira, que devem receber pavimentação, sinalização e nova iluminação pública.
- Regência — R$ 4,5 milhões: reforma do antigo porto, que passaria a funcionar como espaço de convivência, com bancos, áreas de descanso e academia ao ar livre.
Nenhuma das duas intervenções tinha, no anúncio, ordem de serviço, empresa contratada ou data de entrega informada. O que existe hoje é o valor destinado.
De onde vem o dinheiro das obras
Os recursos são da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) e integram as ações vinculadas ao Novo Acordo de Repactuação do desastre de Mariana. Regência e Povoação ficam na foz do Rio Doce, o trecho final do rio atingido pela lama após o rompimento da barragem da Samarco, em 2015 — o que explica por que essas comunidades entram nesse arranjo de reparação e não em uma linha comum de investimento.
“Os distritos de Regência e Povoação estão situados na foz do Rio Doce e sofreram consequências sociais, econômicas e ambientais do rompimento da barragem da Samarco, em 2015. Com os recursos da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, o Governo do Estado beneficia moradores, comerciantes, pescadores, turistas e visitantes. O fortalecimento da identidade regional com desenvolvimento sustentável é o caminho para a recuperação das comunidades do Litoral Norte”
A afirmação é do secretário de Estado da Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
As outras frentes citadas na agenda
Ao falar em Linhares, o governador listou outras obras que disse estarem em andamento na região, entre elas a Ponte de Interlagos ao Aviso, a rodoviária e o acostamento da rodovia até Rio Bananal. Nenhuma delas teve estágio, custo ou prazo detalhado na mesma agenda.
“Hoje estamos fazendo a entrega de centenas de títulos de regularização fundiária, valorizando os imóveis e terrenos. Também vamos realizar a reurbanização dos portos de Regência e Povoação, dois lugares lindos que receberão intervenções para potencializar o turismo. São muitos investimentos em Linhares e em toda essa região. A parceria do Governo com a Prefeitura está dando resultado. Estamos com diversas obras a todo vapor, como a Ponte de Interlagos ao Aviso, a nossa rodoviária e o acostamento da rodovia até Rio Bananal”
A declaração é do governador Renato Casagrande.
