Direto Notícias Imparcial, Transparente e Direto!
Artigos Relacionados
A reforma tributária entrou em vigor em fase de testes em 1º de janeiro de 2026 e já mexe na rotina fiscal de médicos-veterinários autônomos e de donos de clínica em todo o Brasil. A Lei Complementar nº 214/2025, que institui a mudança aprovada no ano passado pelo Congresso, extingue cinco tributos e cria dois impostos sobre valor agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Neste primeiro ano, o que muda é a papelada, não o valor cobrado. As alíquotas de IBS e CBS são simbólicas — 0,1% e 0,9%, respectivamente — e servem para testar os sistemas de arrecadação. O recolhimento pleno e a extinção gradual dos impostos atuais ocorrem entre 2027 e 2033. A exigência de conformidade, porém, é imediata: quem emite nota hoje já precisa destacar os novos tributos.
O que já vale em 2026 e o que ainda depende de regulamentação
Vale desde já a parte documental: sistemas de emissão de nota fiscal precisam destacar IBS e CBS, e contratos com fornecedores e prestadores devem ser revisados para garantir o direito ao crédito. Ainda não vale a cobrança cheia, que só chega no período de transição, entre 2027 e 2033.
E há o que sequer está fechado. O percentual definitivo da alíquota sobre serviços não foi divulgado — o que circula é estimativa. O desenho dos regimes diferenciados e a forma como o crédito será repassado entre profissional autônomo e clínica dependem de regulamentação. Antes de olhar percentual, vale entender o desenho da mudança.
“A Reforma Tributária é uma mudança profunda no sistema de impostos do Brasil, criada para simplificar e tornar mais transparente a forma como pagamos tributos. Hoje, temos um sistema extremamente fragmentado, com várias taxas estaduais, municipais e federais incidindo sobre o consumo — e isso gera confusão, burocracia e insegurança”
A explicação é da advogada Aline Woltz Gueno, especializada no setor pet e veterinário.
Cinco tributos viram dois e o imposto passa a ser cobrado no destino
O IBS reúne o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A CBS junta PIS e Cofins, federais. O IPI também será extinto. A troca não é só de sigla: muda o fato gerador e o local de recolhimento. O imposto passa a incidir no destino do serviço ou do produto, e não na origem, com o objetivo declarado de acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios.
Para a clínica, isso significa que a antiga conta de comparar o ISS de um município com o do vizinho perde sentido. E a regra nova alcança praticamente tudo o que sai do balcão e da sala de atendimento.
“A ideia é que tudo o que envolve consumo (serviços, medicamentos, exames, produtos, internações etc.) tenha uma regra única, mais simples e mais previsível”
A abrangência da nova regra para o setor veterinário é detalhada pela advogada.
Quem atua como pessoa jurídica sente o efeito na formação de preço. Hoje, muitos profissionais calculam consulta, cirurgia e revenda de medicamento a partir das alíquotas do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, que variam conforme o faturamento. Com a mudança, a alíquota de consumo tende a ser padronizada.
Por que o ISS de 2% a 5% pode virar uma conta bem maior
“Atendimentos veterinários, que em muitos municípios tinham ISS entre 2% e 5%, podem passar para uma alíquota estimada nacional entre 25% e 27% (cheia). Mas atenção: haverá regimes diferenciados e transição gradual”
A ponderação é da advogada.
Duas ressalvas evitam a leitura apressada desse salto. A faixa de 25% a 27% é estimativa da alíquota cheia nacional, e não um percentual já fixado para o atendimento veterinário. E a comparação não é justa termo a termo: no sistema atual, os impostos pagos em etapas anteriores da cadeia nem sempre geram crédito para abater o valor final a pagar. No modelo novo, geram.
Crédito amplo: o que a clínica compra passa a abater imposto
A elevação nominal da alíquota vem acompanhada de uma mudança estrutural: o fim da cumulatividade. A reforma institui o crédito amplo, ou seja, tudo o que a clínica adquire para operar gera crédito tributário. A compra de equipamentos, matérias-primas, energia elétrica e serviços terceirizados poderá ser abatida do imposto devido na venda do serviço ao consumidor final.
“Para as empresas particulares que compram muitos insumos, medicamentos e serviços terceirizados, o aproveitamento de créditos pode reduzir o impacto final”
A avaliação é da advogada.
É por isso que organização documental deixa de ser zelo e vira dinheiro: crédito que não aparece em nota, em contrato e na escrituração não é aproveitado. Quem não separa a compra da clínica da despesa de casa paga imposto sobre uma base maior do que deveria.
“Clínicas que têm bagunça tributária vão sofrer mais na transição”
O alerta também é da advogada.
Autônomo e Simples Nacional: o que muda e o que ficou em aberto
Para o médico-veterinário que atende apenas como pessoa física, a reforma incide sobre o consumo e não altera diretamente a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. O ponto de atenção é outro: a contratação desses serviços por clínicas pode mudar, dependendo de como o repasse de créditos for regulamentado. Enquanto essa regra não sai, não há como afirmar se o autônomo ficará mais caro ou mais barato para quem o contrata.
Quem atua como pessoa jurídica no Simples Nacional continua no regime, que permanece. A novidade é a possibilidade de recolher IBS e CBS por fora do Simples, opção que pode ser vantajosa conforme o perfil do negócio. Clínica voltada ao consumidor final, o chamado B2C, tende a não ganhar com isso. Já quem atende o mercado corporativo, o B2B, pode se beneficiar ao gerar crédito para o cliente que contrata o serviço.
O que fazer agora, em 5 passos
- 1. Conferir a nota fiscal ainda neste mês. O sistema de emissão precisa destacar IBS e CBS. Essa exigência não espera 2027: vale desde o início do ano de teste.
- 2. Separar as finanças pessoais das do consultório. Sem contas separadas não há como apurar crédito e débito com precisão, e é dessa precisão que depende o valor a pagar.
- 3. Revisar contratos com fornecedores e prestadores. O direito ao crédito depende do que está escrito e documentado. Ajustar isso durante 2026 custa menos do que corrigir quando o recolhimento pleno começar.
- 4. Mapear tudo o que a clínica compra para operar. Equipamentos, matérias-primas, medicamentos, energia elétrica e serviços terceirizados entram na conta do crédito amplo. O levantamento feito agora mostra o tamanho real do abatimento futuro.
- 5. Refazer a planilha de preço com apoio contábil, sem repassar aumento por antecipação. Como a alíquota final e os regimes diferenciados ainda dependem de regulamentação, simular cenários é prudente; reajustar a consulta com base em estimativa, não.
O ano de 2026 funciona como laboratório fiscal, e é a janela em que erro de organização ainda sai barato. A partir de 2027, o mesmo descuido aparece na guia de recolhimento.
“A Reforma Tributária não é um ‘bicho de sete cabeças’, mas é uma grande mudança. Para o médico-veterinário e para as clínicas, ela traz simplificação, possível aumento na tributação dos serviços e padronização do sistema”
A conclusão é de Aline Woltz Gueno.
