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O município de Vitória prorrogou o prazo para negociação de débitos até 18 de dezembro. Pessoas físicas e jurídicas podem aproveitar descontos em multas e juros do REFIS Vitória 2026. O programa visa regularizar pendências tributárias e não tributárias com condições especiais de parcelamento.
Adesão ao programa cresce rapidamente
Até a segunda semana de novembro, o REFIS Vitória 2026 já registrou 9.689 acordos firmados. Esses contratos somam R$ 113,9 milhões em negociações realizadas pelos contribuintes locais durante o período.
Desse total, R$ 42,11 milhões já foram efetivamente arrecadados pelos cofres municipais segundo os dados oficiais. A iniciativa demonstra forte participação tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas na regularização.
O programa aceita débitos tributários e não tributários da Dívida Ativa. Contribuintes podem incluir pendências não inscritas oriundas de autos de infração. A legislação exige que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O prazo final para formalizar as negociações estende-se agora até o dia 18 de dezembro.
Regras para a negociação de débitos ativos
A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da prefeitura municipal. Também podem ser incluídas pendências não inscritas decorrentes de Auto de Infração ou denúncia espontânea.
A adesão respeita as condições específicas e a documentação exigida para cada modalidade disponível.
O parcelamento permite dividir a dívida em até sessenta vezes conforme a modalidade. Quem aderir pelo Portal do Cidadão ganha cinco por cento de desconto extra. Consulte os débitos e formalize o acordo no site oficial antes do vencimento.
Benefícios extras no Portal do Cidadão
O programa oferece descontos sobre multas e juros além de parcelamentos que podem chegar a 60 vezes. Quem realiza a adesão pelo Portal do Cidadão recebe um desconto adicional de 5%.
Os interessados podem consultar os débitos e verificar as condições disponíveis no site oficial do REFIS.
O programa abrange débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. Pendências ainda não inscritas também são elegíveis se decorrentes de Auto de Infração ou denúncia espontânea. Os fatos geradores devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025 para garantir a validade da negociação proposta pela prefeitura.
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