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Aborto até 12 semanas: criminalista explica possíveis efeitos para processos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou em setembro o julgamento que pode descriminalizar o aborto nas primeiras 12 semanas. Atualmente, a interrupção voluntária da gestação no Brasil só é autorizada em casos de gravidez resultante de violência sexual ou de feto com anencefalia. Iniciada pela então relatora e agora ministra aposentada …

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