Até abril de 2023, a Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) entrará em completa vigência, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De acordo com Mariana Polido, advogada e especialista em Direito Administrativo, …
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