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O direito à moradia e a infraestrutura

O Direito a Moradia e a Infraestrutura

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 23, que é competência comum da União, dos estados e dos municípios “promover” programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (inciso IX), além de combater as causas da pobreza, entre outras atribuições. Se fôssemos …

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