Direto Notícias Imparcial, Transparente e Direto!
Artigos Relacionados
Todo dia 24 de janeiro é o Dia Nacional do Aposentado, uma das poucas datas deste calendário que nasceu, de fato, de uma lei federal. Não é feriado: é uma data comemorativa, sem folga geral.
O que se comemora no Dia Nacional do Aposentado
O Dia Nacional do Aposentado é dedicado a quem já contribuiu ao longo da vida de trabalho e chegou à aposentadoria. Diferente da maioria das datas deste calendário, essa tem lei federal na origem: foi um ato do Congresso Nacional, sancionado pelo presidente da República e promulgado pelo Senado, que formalmente instituiu o dia — não apenas um costume que se consolidou com o tempo.
A lei que criou a data
A Lei nº 6.926, de 30 de junho de 1981, tem uma única finalidade explícita: instituir o Dia Nacional do Aposentado, a ser comemorado anualmente em 24 de janeiro. Além de criar a data, a lei determinou que o Poder Executivo a regulamentasse no prazo de 90 dias.
O trâmite dessa lei também ficou registrado: ela foi sancionada pelo presidente da República nos termos do § 2º do art. 59 da Constituição então vigente, e promulgada no Senado Federal, em 30 de junho de 1981, pelo então presidente da casa, senador Jarbas Passarinho, nos termos do § 5º do mesmo artigo 59 — dispositivo usado quando o chefe do Executivo não sanciona nem veta o projeto dentro do prazo constitucional, cabendo ao Legislativo promulgar a lei. Não foi localizado registro de votação nominal desse projeto, e a autoria da proposta também não foi apurada em fonte oficial: o que se sabe, com segurança, é que o Congresso Nacional decretou a lei, o Executivo a sancionou pelo rito do § 2º, e o Senado a promulgou.
Por que 24 de janeiro? O que a lei não diz
A Lei nº 6.926/1981 institui a data, mas não explica, em nenhum de seus artigos, por que o dia escolhido foi 24 de janeiro. É comum encontrar a afirmação de que a escolha remete a uma lei de 1923, considerada o marco inicial da previdência social no Brasil, promulgada também em um 24 de janeiro. É uma atribuição que circula amplamente — mas que não foi confirmada em fonte oficial aberta nesta apuração, e por isso não é afirmada aqui como fato. Fica registrado apenas o que a própria lei de 1981 diz: ela institui a data e manda regulamentá-la, sem justificar a escolha do dia.
Como a data é marcada hoje
Passados mais de 40 anos da lei, o Dia Nacional do Aposentado segue sendo usado por órgãos públicos para lembrar os direitos dessa parte da população — inclusive pelo Ministério Público Federal, que mantém material próprio sobre a data em seu site institucional. É um uso que combina com o espírito da própria lei: instituir uma data para dar visibilidade, ano após ano, a uma fase da vida que só existe por causa de décadas de contribuição ao trabalho.
- A Lei nº 6.926, de 30 de junho de 1981, instituiu o Dia Nacional do Aposentado em 24 de janeiro.
- A lei determinou que o Poder Executivo a regulamentasse em até 90 dias.
- A escolha da data não é explicada pela própria lei; a atribuição a uma norma de 1923 não foi confirmada em fonte oficial.
- Não há registro de votação nominal do projeto nem autoria apurada em fonte oficial.
O Dia Nacional do Aposentado mostra como uma data comemorativa pode ter lei, sanção e promulgação bem documentadas — e, ainda assim, deixar em aberto a pergunta mais simples de todas, o motivo da escolha do dia. Fica o registro de uma data que existe por força de lei, dedicada a quem construiu, ao longo de uma vida de trabalho, o direito à aposentadoria.
