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Hoje, 3 de janeiro, é o Dia do Juiz de Menores, data comemorativa da magistratura da infância. Não é feriado: não existe nenhuma lei federal localizada que institua o dia, e a data circula apenas em calendários e em sites de tribunais.
O que se comemora no Dia do Juiz de Menores
O Dia do Juiz de Menores homenageia a magistratura voltada à infância e à juventude, e a escolha do dia 3 de janeiro não é aleatória: é a data da morte de José Cândido de Albuquerque Melo Matos, conhecido como Mello Mattos, ocorrida no Rio de Janeiro em 3 de janeiro de 1934. O Arquivo Nacional registra que ele nasceu em Salvador em 19 de março de 1864.
A data escolhida para a homenagem, portanto, não marca o nascimento do magistrado, e sim o fim de uma trajetória que o Arquivo Nacional documenta em detalhe: a de um juiz que ajudou a organizar, ainda na década de 1920, a proteção legal aos menores no Brasil.
Quem foi o primeiro juiz de menores da América Latina
Segundo o Arquivo Nacional, Mello Mattos foi designado juiz de menores do Distrito Federal em 2 de fevereiro de 1924, tornando-se o primeiro juiz de menores da América Latina. A função para a qual ele foi nomeado já existia havia pouco mais de um mês: o Juízo Privativo dos Menores Abandonados e Delinquentes tinha sido instituído pelo decreto nº 16.272, de 20 de dezembro de 1923.
Anos depois, em 12 de outubro de 1927, veio o Código de Menores, aprovado pelo Decreto nº 17.943-A, com 231 artigos e cuja ementa registra que a norma “consolida as leis de assistência e proteção a menores”. Esse decreto ficou conhecido, décadas depois, como Código Mello Mattos — em referência ao magistrado que a data de 3 de janeiro relembra.
Vale notar a ordem dos fatos: primeiro veio o juízo especializado, em 1923; depois, a nomeação do primeiro juiz de menores da América Latina, em 1924; só quatro anos mais tarde veio o código que reuniu, em um único texto de 231 artigos, as leis de assistência e proteção a menores então existentes no país. Mello Mattos, portanto, já exercia a função havia anos quando o código que levaria seu nome foi editado.
Por que não existe lei federal sobre a data
Apesar de a magistratura da infância ter uma história bem documentada, não existe lei federal instituindo o Dia do Juiz de Menores. A data circula em calendários e em sites de tribunais, mas nenhuma fonte oficial aberta cita norma que a tenha criado: trata-se de uma comemoração de tradição da própria magistratura, ancorada simbolicamente na data da morte de Mello Mattos, e não de uma efeméride prevista em lei.
O que existe documentado em fonte oficial não é uma lei que crie a data comemorativa, mas o decreto de 1927 que organizou, décadas atrás, a proteção legal aos menores no Brasil.
Como o Dia do Juiz de Menores é lembrado hoje
Sem lei federal e sem calendário oficial de eventos vinculado ao Estado, o Dia do Juiz de Menores sobrevive como data interna da magistratura, lembrada por tribunais e por quem atua na área da infância e da juventude. A referência que sustenta a escolha do dia 3 de janeiro continua sendo a mesma: a data da morte do primeiro juiz de menores da América Latina, em 1934.
Para quem acompanha a história da Justiça brasileira, o Dia do Juiz de Menores funciona como lembrete de que a proteção legal à infância no país tem uma origem concreta e documentada — mesmo quando a data que a homenageia não tem, ela própria, nenhuma lei por trás.
