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Hoje, 11 de janeiro, é o Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos. A data chama atenção para a regulação do uso de agrotóxicos no Brasil e não é feriado — não existe suspensão de aulas nem de expediente em nenhuma cidade por causa dela.
O que se comemora no Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos
O Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos marca o aniversário da primeira regulamentação federal completa sobre o tema no Brasil. A data serve para lembrar que existe, desde 1990, um conjunto de regras sobre pesquisa, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, uso, importação, exportação e destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos no país.
Órgãos públicos brasileiros costumam publicar conteúdo educativo sobre o tema todo 11 de janeiro, retomando a importância de fiscalizar o uso desses produtos na agricultura e o risco de contaminação de solo, água e alimentos quando as regras não são seguidas.
A origem apurada da data
A história começa em 11 de julho de 1989, quando foi promulgada a Lei nº 7.802, conhecida como Lei dos Agrotóxicos. Essa lei, porém, só ganhou regulamentação prática seis meses depois: em 11 de janeiro de 1990, foi assinado o Decreto nº 98.816, primeiro regulamento federal a disciplinar de forma detalhada a pesquisa, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos no Brasil.
Foi esse decreto de janeiro de 1990 que deu à Lei dos Agrotóxicos condições reais de aplicação. O Decreto nº 98.816/1990 vigorou por mais de uma década e acabou substituído pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que segue em vigor regulando o tema hoje.
O que diz a lei sobre o Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos
Este é o ponto mais importante desta reportagem: não existe lei nem decreto instituindo o Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos. A versão que circula com frequência é a de que a data teria nascido do próprio Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990 — mas isso não é verdade.
A ementa literal desse decreto, disponível no site da Câmara dos Deputados, diz apenas que ele “regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. Não há, nesse texto, nenhum artigo criando uma data comemorativa.
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Ou seja: a data comemorativa não vem de um artigo de lei, mas do próprio aniversário da assinatura do decreto, adotado por costume institucional ao longo dos anos por órgãos públicos e por veículos de comunicação. É um caso claro de atribuição repetida sem checagem — o decreto existe, regula o tema, mas não instituiu nenhuma comemoração.
Como a data é marcada hoje
Sem lei que a tenha criado, o Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos segue vivo por força do costume. Órgãos ligados à fiscalização ambiental e sanitária, além de veículos de comunicação, retomam o tema todo 11 de janeiro, usando a data como oportunidade para explicar como funciona hoje o controle de agrotóxicos no país, sob o Decreto nº 4.074/2002, que substituiu a norma de 1990.
Não há evento oficial de abrangência nacional obrigatório, nem ponto facultativo, associado à data. O que existe é uma janela recorrente de conscientização sobre um tema sensível: o uso de agrotóxicos afeta diretamente a segurança de alimentos, a saúde de trabalhadores rurais e a qualidade de solo e água — e é justamente esse pano de fundo que sustenta a comemoração, mesmo sem lei que a formalize.
Em resumo, o Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos nasceu do aniversário de um decreto regulamentador, não de uma lei que tenha criado a data. A regulamentação de 1990 foi substituída em 2002, e a comemoração de 11 de janeiro segue por costume institucional — um exemplo direto de como uma atribuição errada pode se espalhar até virar senso comum.
