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O decreto permitia a regularização de contratos atuais que, de outra forma, teriam que ser extintos sem a possibilidade de renovação, o que impedia a realização de licitações para contratações futuras.
Em suma, na noite desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula parte de um decreto executivo que alterou a regulamentação do marco legal do saneamento. Essa vitória da Câmara dos Deputados representa uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que está no início de seu mandato.
fonte: Terça Livre
