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Hoje, 11 de janeiro, é lembrada a Entrada em Vigor do Código Civil de 2002. A data não vem de comemoração criada por lei: é apenas o dia da publicação do texto que, um ano depois, passaria a valer.
O que mudou com a Entrada em Vigor do Código Civil
A Lei nº 10.406, de 2002, tem ementa curta:
“Institui o Código Civil”
A norma aposentou o código de 1916, que havia regido a vida privada brasileira por 86 anos. O texto saiu no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2002 e, pelo artigo 2.044 do próprio código, entraria em vigor um ano depois da publicação.
As mudanças alcançaram a vida comum: igualdade entre marido e mulher na condução da família, fim da distinção entre filhos nascidos ou não do casamento, reconhecimento da união estável e queda da maioridade civil de 21 para 18 anos.
A origem apurada: quase três décadas de tramitação
O código encerrou uma tramitação iniciada em 1975, quando o anteprojeto coordenado por Miguel Reale chegou ao Congresso, e levou quase três décadas para virar lei. Quase trinta anos de tramitação são um prazo raro mesmo para os padrões do Congresso Nacional: significa que juristas formados sob uma lei debatiam, revisavam e emendavam o texto que substituiria justamente a norma sob a qual haviam estudado.
Trouxe também princípios que passaram a ser invocados em briga de aluguel, plano de saúde e compra e venda, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato — dois conceitos que não existiam, com esse nome, no código revogado de 1916.
O que diz a lei sobre a Entrada em Vigor do Código Civil
A Lei nº 10.406, de 2002, institui o Código Civil e não dispõe uma linha sobre data comemorativa — por isso nenhuma lei comemorativa é registrada aqui. O 11 de janeiro é o aniversário da publicação, prazo contado pelo artigo 2.044 do próprio código, e não uma comemoração criada por norma: daí 11 de janeiro de 2003 ser a data que a maioria dos juristas aponta como o primeiro dia de vigência, ainda que parte da doutrina defenda o dia seguinte, por causa da forma de contar o prazo.
O texto sancionado e a nota de publicação no Diário Oficial foram lidos na íntegra; o placar da votação no Congresso não foi consultado e nenhum número de votos é afirmado. Pela Lei nº 12.345, de 2010, uma data nacional só nasce hoje com comprovação de alta significação e consulta pública prévia:
“fixa critério para instituição de datas comemorativas”
Por que a data ainda serve a quase todo mundo
É um aniversário de quem assina contrato, faz inventário ou entra com ação de família — ou seja, de quase todo mundo, mesmo sem saber a data de cor. O código também aparece, no dia a dia, em disputas bem mais simples: um vizinho que reclama de barulho, um contrato de aluguel que termina antes do prazo, uma herança que precisa ser dividida entre irmãos.
O dia 11 de janeiro também reúne, no calendário de efemérides, outras datas sem relação com o Código Civil:
- Primeira edição do Rock in Rio, na Cidade do Rock (1985)
- Rebelião de Avilez, no Rio de Janeiro (1822)
- Fundação da banda Engenheiros do Hawaii, em Porto Alegre (1985)
Em resumo, a Entrada em Vigor do Código Civil não tem lei comemorativa própria: 11 de janeiro é apenas a data de publicação de uma norma que levou quase trinta anos para sair do papel e que, mesmo sem qualquer festejo oficial, ainda organiza o dia a dia civil de todo o país.
