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A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) deu por encerrada, na segunda-feira (05), a investigação sobre a morte de um bebê de três meses registrada em 22 de julho de 2024, em Barra de São Francisco. O resultado foi encaminhado ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES). O inquérito concluído em Barra de São Francisco não é uma condenação e não é sequer uma acusação: o que terminou foi a etapa de investigação, conduzida pela polícia, e o caso ainda não foi julgado.
Inquérito concluído em Barra de São Francisco: em que fase o caso está
Inquérito, denúncia e processo não são a mesma coisa, e confundir os três é o que faz um caso parecer resolvido quando ele mal começou a tramitar. A sequência é esta:
- Inquérito policial — a fase que acabou de se encerrar. A polícia reúne provas e termina o trabalho com um relatório, que pode ou não apontar responsáveis.
- Indiciamento — é quando a polícia aponta alguém nesse relatório. É conclusão da autoridade policial sobre o que ela mesma investigou, não é decisão de juiz e não transforma ninguém em réu.
- Denúncia — o órgão de acusação analisa o inquérito e decide se apresenta acusação formal, se pede novas diligências ou se pede arquivamento. Neste caso, quem recebeu o relatório foi o MPES, como informou a própria PCES.
- Recebimento da denúncia — um juiz decide se aceita a acusação. Só a partir daí existe processo, e quem foi acusado passa a ser réu, com direito a defesa e a contraditório.
- Julgamento — vem no fim do processo. Antes dele, ninguém pode ser tratado como culpado.
Ou seja: o caso saiu da mesa da polícia e chegou à mesa do órgão de acusação. É um passo real, e é só isso.
O que a Polícia Civil informou
Segundo a PCES, o exame das provas reunidas ao longo da investigação levou ao indiciamento de um homem de 21 anos, apontado no relatório por homicídio triplamente qualificado cometido por motivo torpe, asfixia e contra menor de 14 anos. No mesmo relatório, uma adolescente de 17 anos aparece por ato infracional análogo aos mesmos crimes — a expressão marca uma diferença de regime: adolescente não responde a crime nos mesmos termos que um adulto, e a própria polícia usa esse termo para registrar isso.
A corporação informa ainda que ele segue preso e que a adolescente permanece internada na Unidade Feminina de Internação (UFI). O material não diz qual juízo determinou a prisão nem a internação, não informa a que título cada uma foi decretada e não menciona nenhuma decisão da Justiça sobre o mérito do caso. Separando os papéis: o fato ocorreu em Barra de São Francisco, a apuração coube à Delegacia Regional de Barra de São Francisco, e a origem de qualquer ordem judicial não aparece no comunicado.
Por que esta reportagem não identifica ninguém
A vítima é um bebê. Nem a criança nem quem convivia com ela é identificado aqui, e a decisão é deliberada: em uma cidade do porte de Barra de São Francisco, um nome, um bairro ou um endereço bastam para apontar a família inteira — e apontar a família é apontar a criança morta. Por isso o bairro informado no comunicado da polícia foi omitido deste texto, e por isso nenhum vínculo familiar dos indiciados é detalhado. A adolescente de 17 anos também não é identificada de forma alguma: adolescente investigado nunca é nomeado nem descrito de modo que se chegue a ele.
Pela mesma razão, esta reportagem não reproduz o trecho em que a polícia descreve a forma da morte e a motivação que atribui aos indiciados. O relato existe no material oficial e pode ser consultado por quem precise dele, mas detalhá-lo aqui não acrescenta serviço a ninguém e expõe uma vítima que não tem como se defender da exposição.
O que disse a autoridade policial
Sobre as provas reunidas, a avaliação registrada no anúncio da conclusão foi esta:
“Verifica-se que o conjunto probatório se coaduna e harmoniza com as versões e depoimentos prestados pelas testemunhas e envolvidos, restando demonstrada a materialidade delitiva da infração penal investigada”
A frase é do delegado Daniel Azevedo, adjunto da Delegacia Regional de Barra de São Francisco. Traduzindo o jargão: para a polícia, as provas recolhidas apontam na mesma direção dos depoimentos, e a materialidade — a comprovação de que o fato existiu — estaria demonstrada. Trata-se da leitura da polícia sobre o próprio trabalho. Quem decide se essa leitura se sustenta é o órgão de acusação e, depois dele, a Justiça.
O que o comunicado da polícia não informa
- em quanto tempo o MPES deve decidir se oferece denúncia, e se já houve alguma decisão;
- qual juízo acompanha o caso e de onde partiram as ordens que mantêm o homem preso e a adolescente internada;
- se a internação da adolescente é provisória ou já corresponde a uma medida definida, e por quanto tempo vale;
- quais provas foram efetivamente produzidas, além da menção genérica a depoimentos de testemunhas e de envolvidos;
- se os indiciados têm defesa constituída e o que ela diz. O texto é um comunicado oficial de um dos lados; a ausência de manifestação da defesa não é concordância dela.
Onde relatar violência contra criança e adolescente
Nenhum canal de atendimento foi divulgado junto com o comunicado. Os serviços públicos de referência são estes:
- Disque 100 — canal para relatar violação de direitos de crianças e adolescentes.
- 190 — telefone da polícia para emergência em andamento, quando alguém corre risco imediato.
