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O ensino técnico no Senado ocupou uma sessão especial do Plenário na segunda-feira, 23 de setembro de 2024, e o texto da Agência Senado que registrou o encontro reuniu, junto com o debate, dez projetos em tramitação sobre o tema. Nenhum deles era lei quando o material foi publicado. Um já tinha sido aprovado pelos senadores em agosto e seguido para a Câmara dos Deputados; os outros nove continuavam dentro do Senado, em comissões — e pelo menos três aguardavam apenas a designação de um relator, o passo que antecede qualquer discussão de mérito.
A sessão foi realizada a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio do RQS 326/2024, para marcar o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico e a abertura oficial da 5ª Semana dos Técnicos Industriais. A data nacional foi instituída pela Lei 11.940, de 2009. Requerimento aprovado autoriza uma sessão a acontecer: ele não decide nada sobre os projetos discutidos nela, e sessão especial não vota matéria.
O que segue é uma fotografia de setembro de 2024: o que se disse na sessão e onde cada proposta parou naquela semana. De lá para cá passaram-se quase dois anos, e qualquer uma dessas propostas pode ter virado lei, ter sido arquivada ou continuar no mesmo lugar. O andamento atual não foi apurado aqui, e o material do Senado, escrito no dia, também não poderia dizê-lo. Quem precisa do estágio de hoje encontra o histórico completo de tramitação na página de cada proposta no próprio site da Casa — os endereços estão ao longo desta matéria.
A sessão de 23 de setembro não votou nenhum dos dez projetos
Sessão especial é reunião de homenagem e debate. Nela, senadores, convidados e representantes de entidades discursam sobre um tema; ninguém vota, ninguém relata e nada recebe prazo. A conclusão que o texto oficial atribui aos participantes — a de que o ensino profissionalizante precisa ser valorizado no país — é o resumo de discursos, não deliberação da Casa.
Essa distinção decide como ler tudo o que vem depois. Projeto apresentado é intenção de um parlamentar. Projeto que chega a uma comissão espera relator, relatório e votação. Projeto aprovado em comissão pode ainda ir ao Plenário. Projeto aprovado no Plenário do Senado segue para a Câmara dos Deputados, onde recomeça o percurso, e só depois de aprovado nas duas Casas é enviado à sanção. Dos dez projetos citados no material, um havia percorrido a primeira metade desse caminho; os nove restantes estavam nos degraus iniciais.
Ensino técnico no Senado: a fase de cada um dos dez projetos citados
Antes da relação, um aviso que o próprio texto oficial dá e que é fácil perder: ele apresenta a lista como exemplo, não como inventário. Escreve que outros textos em análise também buscam fortalecer a educação profissional e tecnológica, e introduz o primeiro com um um deles é. Ou seja, a relação abaixo é o que o material nomeia, não o total de propostas sobre o assunto em tramitação naquele momento — esse total não aparece em lugar nenhum.
- PLP 121/2024, apresentado por Rodrigo Pacheco — cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que revê os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Fase: aprovado pelo Senado em agosto de 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados. É o único da lista que já tinha deixado a Casa.
- PL 3.118/2024, do senador Davi Alcolumbre (União-AP) — dá prioridade às políticas de assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica públicas no recebimento de recursos do Fundo Social. Fase: aprovado pela CE em setembro de 2024, aguardando votação em turno suplementar antes de seguir para a Câmara, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
- PL 4.041/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) — incumbe instituições de ensino públicas e privadas de se articularem com o mundo do trabalho, inclui a educação profissional entre os cursos financiados prioritariamente pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) para esticar o contrato de aprendiz de dois para três anos, prorrogáveis até quatro. Fase: na CAE, aguardando a designação de um relator.
- PL 3.358/2023, do senador Jayme Campos (União-MT) — coloca a educação profissional, técnica e tecnológica no rol de prioridades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que hoje atende prioritariamente cursos superiores e só alcança os técnicos quando há disponibilidade extra de recursos. Fase: na CE.
- PL 3.096/2024, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) — estende os programas de transporte e alimentação escolar às escolas da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com atenção às unidades federais que atendem educação básica em áreas rurais. Fase: na CAE, à espera de relator.
- PL 5.011/2019, apresentado pela mesma parlamentar quando era deputada — institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP), para fornecer livros técnicos e obras complementares às instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Fase: em análise na CAE.
- PL 4.744/2023, do senador Sergio Moro (União-PR) — cria programa de patrocínio para a educação técnica e superior, com abatimento do valor patrocinado no Imposto de Renda por pessoas físicas e por empresas tributadas com base no lucro real. Fase: na CE.
- PL 1273/2019, do senador Izalci — prevê que os Institutos Federais atuem como centros de tecnologia de suporte a microempreendedores individuais e a micro e pequenas empresas. Fase: na CAE.
- PL 2.390/2019, do senador Major Olimpio, falecido em 2021 no exercício do mandato — permite sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar matrícula e mensalidade de curso superior ou técnico profissionalizante. Fase: na CAE.
- PL 2.333/2022, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) — cria a Política Nacional de Educação para o Emprego, com mapeamento oficial das vagas não preenchidas por falta de mão de obra qualificada e um plano nacional quinquenal para a área. Fase: na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Uma nota sobre as siglas, porque o texto oficial trata as três de maneira desigual: ele expande CAE como Comissão de Assuntos Econômicos e CAS como Comissão de Assuntos Sociais, mas usa CE sem dizer, em momento nenhum, o que a letra representa. Três dos dez projetos estão nessa comissão que o material não nomeia por extenso.
O único texto que já tinha saído do Senado: o PLP 121/2024
O PLP 121/2024 não é um projeto de educação. É a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União — e a educação profissionalizante entra nele como contrapartida exigida dos estados.
Pelo texto descrito no material, parte dos recursos economizados com o desconto de juros vai para o Fundo de Equalização Federal, destinado a investimentos em todos os estados e no DF; outra parte pode ser aplicada integralmente em investimentos no próprio estado. E, dessa aplicação, no mínimo 60% deverão ir para a educação profissional e técnica. Cabe uma ressalva de leitura: o material não deixa explícito sobre qual das duas parcelas o piso de 60% incide, e não traz valor nenhum — nem quanto se economizaria com o desconto de juros, nem quanto isso representaria em recurso para cursos técnicos.
Foi sobre esse projeto que o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, falou ao Plenário durante o debate:
O Senado brasileiro já demonstrou um compromisso muito grande com a educação profissional e tecnológica quando aprovou o PLP 121, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (…). Tenho que fazer esse destaque aqui de que a gente vai entrar numa nova era, se o projeto for aprovado na Câmara, como foi nesta Casa
Bregagnoli falava como integrante do Ministério da Educação diante dos senadores que haviam aprovado o texto. O corte marcado por parênteses no meio da fala é do próprio material do Senado, não desta matéria. E vale reparar na condição que ele mesmo enuncia: a nova era depende de aprovação na Câmara — que, na data da sessão, não tinha ocorrido.
Os números do debate não medem a mesma coisa
O texto abre afirmando que estudos mostram ganho de PIB, de renda e de empregabilidade com a ampliação das vagas. A afirmação sobre o produto interno bruto vem de um único levantamento: o estudo Potenciais Efeitos Macroeconômicos com Expansão da Oferta Pública de Ensino Médio Técnico no Brasil, feito por técnicos do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa e financiado pelo Itaú Educação e Trabalho, publicado em 2023. O levantamento estima três efeitos. Se a oferta no ensino médio técnico fosse triplicada, o PIB subiria 2,32%. Quem tem formação técnica recebe, na média, 32% acima de quem passou apenas pelo ensino médio comum. E o desemprego nesse grupo fica 3 pontos percentuais abaixo do registrado entre os demais.
O incremento de 2,32% é resultado de simulação, não de medição. Ele descreve o que aconteceria se a oferta triplicasse — e o material não informa em quantos anos isso se daria, quanto custaria triplicar a oferta, nem quem pagaria a conta. Os outros dois números, de renda e de desemprego, são comparações entre grupos de trabalhadores e não dizem sozinhos que o curso técnico causou a diferença. Quem produziu e quem financiou o estudo também são parte da informação: um instituto de ensino privado e uma organização ligada a um banco, num tema em que ambos atuam.
O mesmo estudo usa dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para comparar países: nos países da OCDE, o ensino técnico responde por 37% dos estudantes que concluem o ensino médio; em Bélgica, Finlândia e Holanda, os formados no técnico são metade dos formados no ensino médio; no Brasil, o índice é de 8%. Repare no que esses percentuais contam: eles medem quantos estudantes estão na modalidade, não quanto dinheiro cada país aplica nela. O bloco em que aparecem foi apresentado sob o rótulo de investimento, e a afirmação do senador Izalci Lucas (PL-DF), de que poucos países do mundo destinam menos verba que o Brasil a essa modalidade, ficou sem um número de investimento ao lado.
Diante do Plenário, Izalci Lucas trouxe a estimativa de demanda por qualificação:
De acordo com a OCDE, o Brasil está entre os cinco países com menor percentual de estudantes matriculados na educação profissional. (…) O Brasil carece de mão de obra, e sabemos disso. A previsão, segundo levantamentos publicados, é de que o Brasil terá que qualificar cerca de 9,6 milhões de pessoas em ocupações industriais para os próximos anos. Isso significa que três a cada quatro trabalhadores precisarão passar pela formação, não só para fazer face às demandas de novas vagas, mas para repor os que se aposentam e aqueles que precisam continuar suas formações
Os 9,6 milhões saem do Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, do Observatório Nacional da Indústria, citado pelo senador no mesmo discurso. É um número só, não dois: o material o apresenta uma vez como necessidade dos próximos anos, na fala, e outra vez como necessidade até 2025, na prosa do texto. Desse contingente, 2 milhões seriam de formação inicial, para ocupar vagas novas e substituir quem sai. A maior carência estaria nas ocupações transversais — as que permitem atuar em áreas diferentes, como técnicos em segurança do trabalho e técnicos de apoio em pesquisa e desenvolvimento.
De 140 escolas a 685 unidades: o que a comparação da rede federal esconde
A parte do texto sobre expansão traz dois números que começam com os mesmos algarismos e contam coisas completamente diferentes. O plano do governo citado por Bregagnoli prevê 100 novos campi de institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com 140 mil novas vagas, a maioria em cursos técnicos integrados ao ensino médio. Poucas linhas depois, o material informa que, até 2002, o Brasil tinha 140 escolas técnicas. Cento e quarenta mil vagas e cento e quarenta escolas não têm relação entre si, e a proximidade dos dois trechos convida a confundi-las.
Há uma segunda troca de unidade na mesma passagem. A rede federal foi instituída pela Lei 11.892, de 2008, sancionada no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criou 38 institutos federais. Hoje, segundo dados do Ministério da Educação reproduzidos pelo texto, a rede tem 685 unidades, 1,6 milhão de matrículas e quase 13 mil cursos. A sequência sugere um salto de 140 para 685, mas o primeiro número conta escolas técnicas e o segundo conta unidades, que o material não declara serem a mesma categoria; e 1,6 milhão de matrículas não é 1,6 milhão de pessoas, já que uma mesma pessoa pode ocupar mais de uma matrícula.
A fase dos 100 campi também merece leitura literal. O texto diz que as novas unidades estão sendo implantadas — não que foram entregues. Não há informação sobre quantas já funcionavam, quantas das 140 mil vagas já estavam abertas, em que municípios, nem em que prazo o plano se completaria.
Para ver como isso chega ao estudante, vale o caso de um curso técnico em que a etapa técnica é cursada no campus de um instituto federal, em parceria com a escola de origem do aluno — o formato concreto por trás da estatística de matrículas.
O que é o Sistema S, e quem paga por ele
O ex-senador Inácio Arruda, egresso de cursos técnicos do Serviço Nacional do Comércio (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e, na data, secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, destacou o papel do Sistema S na formação técnica brasileira. O material registra que ele lembrou a criação do sistema no período do governo de Getúlio Vargas e defendeu que a gestão siga compartilhada entre trabalhadores e empregadores.
O texto oficial descreve o arranjo sem traduzir, para quem lê de fora, de onde sai o dinheiro. Traduzindo: o Sistema S reúne entidades corporativas que atuam em treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Quem as dirige são federações e confederações empresariais de cada setor da economia, com autonomia; quem as sustenta são as empresas desses mesmos setores. A cobrança recai sobre a folha de salários: o governo arrecada e transfere o montante às entidades. O recurso, portanto, nasce de uma contribuição obrigatória calculada sobre salários e é gerido fora da administração pública direta.
O material traz um indicador de resultado dessas escolas: pesquisa feita pelo próprio Senai aponta média de 84,4% de quem termina suas turmas trabalhando dentro do primeiro ano depois da formatura, com marca acima de 90% em parte da grade. É medição da instituição sobre si mesma, sem auditoria externa citada, sem informação sobre quais cursos ficam acima dos 90% e sem o dado inverso — quantos egressos seguem sem emprego depois de um ano.
A oferta desse sistema também aparece na rede pública: semanas antes desta sessão, correram as inscrições de um processo seletivo de cursos técnicos em parceria com o Sistema S cujas inscrições se encerraram em agosto de 2024.
Relator, prazo e custo: o que o texto do Senado não informa
Uma matéria de balanço legislativo se mede tanto pelo que traz quanto pelo que deixa de lado. Neste caso, as lacunas são específicas e todas verificáveis pela leitura do próprio material:
- Nenhum valor em dinheiro. O texto discute financiamento em cinco frentes — Fundo Social, Fies, FGTS, incentivo fiscal no Imposto de Renda e o piso de 60% do Propag — e não apresenta uma única cifra. Nem orçamento atual do ensino técnico, nem custo das propostas, nem renúncia fiscal estimada.
- Nenhum prazo de tramitação. Não há previsão de quando os projetos seriam relatados, votados ou pautados, e nada indica que qualquer um deles corresse em urgência.
- Nenhum nome de relator. Três propostas são descritas como à espera de designação; das demais, o material não diz quem relata.
- Nenhuma voz contrária. Todos os participantes citados defendem a expansão do ensino técnico. O material não registra objeção, ressalva de custo nem avaliação divergente — release oficial ouve quem concorda, e a falta de contestação no papel não prova que ela inexista fora dele.
- Nenhum dado sobre a qualidade da oferta. Evasão, taxa de conclusão, adequação dos cursos às vagas abertas e situação da infraestrutura das unidades não aparecem.
- Nenhuma informação de acesso. Como um estudante entra num curso técnico da rede federal, quando abrem as seleções e o que é preciso para se inscrever não são tratados — o texto é sobre tramitação, não sobre matrícula.
A frase que virou título é da própria Agência Senado
O texto que originou esta matéria é da Agência Senado, o serviço de comunicação da própria Casa cujo trabalho ele avalia. A frase de abertura — a de que debates e proposições mostram o compromisso da Casa com a educação profissional, científica e tecnológica — é uma apreciação do Senado sobre o Senado, escrita na prosa do material, sem falante identificado e sem que ninguém de fora a tenha sustentado. Ela não é reproduzida aqui como constatação, e sim como o enquadramento escolhido por quem divulgou.
O ponto não desqualifica o material, que traz dados verificáveis e identifica cada projeto pelo número. Ele apenas separa duas camadas que o texto original mistura: de um lado, os fatos — dez propostas nomeadas, uma aprovada, nove em comissão, uma sessão realizada; de outro, a leitura de que esse conjunto demonstra compromisso. Quem pesquisa hoje por ensino técnico no Senado encontra as duas camadas embaralhadas num texto só. Projeto apresentado é intenção, e discussão não é decisão — quantos daqueles dez viraram norma é pergunta que só o andamento posterior responde.
Duas outras vozes do debate estão no material sem que ele lhes atribua número ou regra: o presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, Ricardo Nerbas, que comemorou a ampliação da oferta pelo governo e pelo Senai e disse que o país tem um longo caminho pela frente; e o diretor de Fiscalização e Normas do mesmo conselho, Bernardino José Gomes, que defendeu que as escolas técnicas e o Senai ofereçam especializações técnicas de nível médio compatíveis com as transformações da indústria 4.0 e da inteligência artificial. As duas manifestações são de avaliação e de expectativa, e por isso estão aqui em forma indireta.
Onde conferir o andamento de cada projeto hoje
Cada número de projeto citado nesta matéria está ligado à respectiva página de acompanhamento no site do Senado. É nessas páginas que fica o histórico oficial de tramitação: comissão por onde passou, relator designado, data de cada despacho e situação atual. Como este texto reproduz a situação de setembro de 2024, é lá — e não aqui — que se verifica o que mudou. Os endereços continuavam respondendo quando esta revisão foi feita.
Para dimensionar o ritmo do conjunto, vale consultar, três meses depois desta sessão, um balanço do volume de proposições que o Senado votou ao longo de 2024, publicado em dezembro daquele ano — registro posterior a esta matéria e independente dela, útil para entender quanto do que entra em comissão chega a ser apreciado num ano.
Uma última observação de método, para quem for comparar esta relação com outra: o texto do Senado nomeia dez projetos e um requerimento, e avisa que há outros. Somar dez e tratar o resultado como o número de propostas sobre ensino técnico em tramitação seria transformar uma amostra em estatística — e essa conta o material não faz.
Com informações da Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
