Regulamentação da reforma tributária foi destaque em 2024

26/12/2024 – 11:33  

Com destaque para a regulamentação da reforma tributária e o pacote de corte de gastos, em 2024 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de emenda à Constituição, 140 projetos de lei, 14 projetos de lei complementar e 26 projetos de decreto legislativo, além de 13 medidas provisórias e cinco projetos de resolução. Também foram aprovados 201 projetos de lei em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em continuidade ao que foi aprovado em 2023, a Câmara aprovou neste ano o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, onde três impostos (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal) passam a substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).

Outra proposta de regulamentação aprovada foi a que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria aguarda apreciação do Senado.

No esforço do Executivo em reduzir gastos, o Plenário também aprovou neste ano proposta que impõe travas  para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário.

Outros temas
Além disso, propostas de diversas áreas foram votadas, como a reformulação do ensino médio, penas maiores para assassinato em escolas e cadastro de condenados por crimes contra a mulher.

Projetos na área de energia e meio ambiente estabeleceram um marco legal da produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, incentivos para combustíveis renováveis e a regulação do mercado de créditos de carbono.

Uma proposta de emenda à Constituição reservou 5% das emendas parlamentares à Defesa Civil e outro projeto permitiu dispensa de licitação para obras emergenciais por ocasião de desastres.

A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações divididas por tema.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra