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Primeiramente, uma votação histórica no Senado Federal promete transformar o cenário da segurança pública brasileira. De fato, os senadores aprovaram nesta terça-feira (14) um amplo conjunto de medidas que endurece significativamente a punição para crimes violentos e cria novas tipificações penais.
Dessa forma, o PL 4.809/2024 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto modifica simultaneamente o Código Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas.
Regime fechado começa antes com nova regra
Certamente, a mudança mais impactante envolve o regime prisional. Atualmente, apenas condenações acima de oito anos iniciam em regime fechado. Com a aprovação, consequentemente, esse limite cai para seis anos, ampliando o rigor contra criminosos violentos.
Além disso, a progressão de regime para condenados por tráfico e milícia ficará condicionada ao pagamento integral da multa. Em contraste, réus comprovadamente sem recursos financeiros poderão solicitar exceção.
Penas para roubo e homicídio sobem drasticamente
Nesse sentido, o roubo qualificado passa a prever reclusão de seis a doze anos. Por outro lado, roubos com arma de fogo restrita terão penas de oito a vinte anos. O homicídio simples, por exemplo, salta de seis para oito anos no mínimo.
Assim sendo, a receptação culposa também sofre endurecimento expressivo, passando de um mês para até cinco anos de reclusão.
Novo crime de resistência qualificada é criado
O projeto tipifica a resistência qualificada, ou seja, quem impedir ações policiais usando barricadas ou explosivos enfrentará até quatro anos de prisão. Portanto, o combate às organizações criminosas ganha instrumentos legais inéditos.
Sem dúvida, manifestações políticas e movimentos sociais ficam protegidos por exceção expressa no texto.
Armas ilegais agora geram penas hediondas
Finalmente, o uso de armamento ilícito ou de origem indeterminada passa a prever penas de dez a vinte anos. Em outras palavras, o tráfico internacional de armas torna-se oficialmente crime hediondo, representando um avanço significativo no enfrentamento da violência armada no país.
