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A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em 15 de outubro, o Projeto de Lei 5608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa — uma certificação para empresas que contratarem e reinserirem mulheres diagnosticadas com câncer de mama. O texto não virou lei: seguiu para análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A divulgação do resultado foi feita pelo site do Republicanos, partido da autora do projeto e da senadora que deu parecer favorável a ele.
O que vale hoje: nada muda para empresas nem para trabalhadoras
Este é o ponto que costuma se perder quando uma proposta é anunciada como aprovada. O Selo Rosa ainda não existe. Aprovação em uma comissão é uma etapa dentro do Senado, não o fim da tramitação. Enquanto o projeto não concluir o percurso legislativo e não for sancionado e regulamentado, valem estas três consequências práticas:
- nenhuma empresa pode exibir o Selo Rosa, porque a certificação não foi criada e não há comissão avaliadora em funcionamento para concedê-la;
- nenhuma mulher em tratamento ou em remissão passa a ter direito à jornada flexibilizada, à adaptação do posto de trabalho ou a qualquer proteção nova por causa dessa votação;
- não há prazo definido no material para a votação seguinte, nem informação sobre quando o programa começaria a valer caso seja aprovado.
O que a decisão de 15 de outubro produz, por ora, é o avanço do texto para a próxima comissão.
O que a proposta prevê para as empresas participantes
Segundo o que foi divulgado sobre o Programa Empresa Rosa, as companhias que aderirem assumiriam três compromissos descritos no projeto:
- processos seletivos não discriminatórios, ou seja, seleção que não descarte a candidata pelo diagnóstico;
- condições de trabalho adaptadas às necessidades das contratadas;
- possibilidade de flexibilização da jornada sem redução de salário — o texto trata a flexibilização como uma possibilidade prevista no programa, e não como direito automático de quem estiver em tratamento.
O projeto também determina que as empresas certificadas promovam campanhas internas de conscientização sobre prevenção e diagnóstico precoce. Fora do ambiente corporativo, esse é um caminho que já funciona: os exames de diagnóstico do câncer de mama podem ser feitos pelo SUS, independentemente de a proposta avançar ou não.
Quem poderia receber o selo e por quanto tempo ele valeria
Pelo texto aprovado na comissão, o Selo Rosa seria concedido a empresas com mais de 10 funcionários que adotassem políticas efetivas de contratação e inclusão de mulheres com câncer de mama. A certificação teria validade de dois anos, podendo ser renovada, e a avaliação caberia a uma comissão formada por representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil.
Além do reconhecimento público, as empresas certificadas poderiam usar o selo em campanhas de comunicação e teriam acesso a programas de capacitação. O material não detalha quem ofereceria essa capacitação nem como ela seria custeada. Em caso de descumprimento da legislação trabalhista, a empresa poderia perder a certificação — o texto divulgado descreve a perda como possibilidade, e não informa qual seria o rito para aplicá-la.
O argumento de quem relatou o projeto
A senadora que analisou a proposta na comissão sustentou que ela converte conhecimento médico em critério de contratação:
“A proposição traduz os avanços da medicina em uma ferramenta de combate aos preconceitos que ainda dificultam a avaliação correta da capacidade laboral das mulheres com câncer de mama”
A avaliação é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que deu parecer favorável ao projeto. Ela também afirmou que cerca de 64% das mulheres retornam ao trabalho em até dois anos após a recuperação da doença, e que o diagnóstico não deve ser encarado como sentença de incapacidade. O material divulgado não indica a fonte, o ano nem o recorte desse percentual, e o número deve ser lido como argumento apresentado na defesa da proposta.
Quem propôs, quem divulgou e o que não foi ouvido
O Projeto de Lei 5608/2023 é de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP). O relato da aprovação foi publicado no site do Republicanos, que apresenta o texto como parte do compromisso da bancada do partido com a valorização da mulher — essa é a leitura do próprio partido sobre a iniciativa, não uma conclusão da votação.
O material não traz manifestação de entidades empresariais, de centrais sindicais, de organizações de pacientes oncológicos nem de parlamentares que tenham divergido do parecer. Não há contraditório registrado, e o custo do programa para as empresas e para o poder público não é estimado em nenhum trecho do que foi divulgado. Também não consta como o cumprimento das exigências seria fiscalizado depois de o selo ser concedido.
Para acompanhar as etapas seguintes, o andamento das votações nas comissões e no plenário é publicado pelos canais oficiais da Casa.
