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O Conselho Estadual de Cultura (CEC) aprovou nesta quinta-feira (06) a minuta de resolução que formaliza o tombamento do Sítio Histórico de Santa Teresa, no Espírito Santo. A decisão saiu na 182ª Reunião Ordinária, realizada de forma on-line, e representa uma etapa do processo, não o seu encerramento: o texto ainda precisa passar por homologação e publicação antes de o tombamento definitivo ser concluído.
O que já vale hoje e o que ainda falta
Vale separar as duas coisas. O Sítio Histórico de Santa Teresa está sob tombamento provisório desde 14 de março de 2019, quando o CEC aprovou o parecer técnico favorável. É essa proteção provisória que produz efeito hoje, não a decisão desta semana.
O que a plenária aprovou agora é a minuta da resolução que fecha o processo. A partir daqui, segundo o material divulgado, o caminho tem três passos encadeados:
- o documento segue para homologação do Governador do Estado;
- o texto homologado é publicado no Diário Oficial;
- com a publicação, o sítio é inscrito no Livro do Tombo Histórico e no Livro de Tombo das Belas Artes, o que finaliza o tombamento.
Não há prazo divulgado para nenhuma dessas etapas. Enquanto elas não acontecem, o tombamento definitivo não está feito — quem procurar a resolução publicada ainda não vai encontrá-la.
O que muda para quem tem imóvel dentro do perímetro
Essa é a primeira pergunta de quem mora ou trabalha na área, e é justamente onde o material divulgado não entra em detalhe. O comunicado descreve o processo e o conjunto protegido, mas não informa que tipo de obra passa a depender de autorização prévia, o que pode ou não ser alterado em fachada, telhado, esquadria, pintura ou volumetria, a quem o pedido deve ser apresentado, quanto tempo leva a análise nem o que acontece com obra feita sem autorização.
Essas regras costumam vir no próprio texto da resolução — o mesmo que ainda depende de homologação e publicação. Só com o documento no Diário Oficial o proprietário terá, preto no branco, o que muda para quem constrói ou reforma dentro da poligonal. Registrada a lacuna, quem precisa decidir sobre uma obra agora deve procurar a Prefeitura e a Secult antes de contratar serviço, não depois.
O que é tombamento — e o que ele não é
Tombamento é um ato de reconhecimento e proteção de um bem por seu valor histórico, artístico ou cultural: cria um dever de conservar e submete alterações a controle.
Não é desapropriação: o imóvel continua sendo de quem é, e o poder público não passa a ser dono dele. Também não é lacre: o bem tombado segue podendo ser usado, morado, alugado, vendido e herdado. A prova está no próprio conjunto de Santa Teresa — a antiga residência de Virgílio Lambert e a Capela de Nossa Senhora da Conceição estão tombadas desde a Resolução CEC nº 07/1985, e o imóvel onde residiu Augusto Ruschi, desde a Resolução CEC nº 09/1990. São quatro décadas de proteção.
O tombamento muda o regime de alteração, não o de propriedade nem o de uso — e não impede intervenção urbana: o Sítio Histórico do Porto de São Mateus recebeu obra de requalificação urbana.
A área protegida: uma praça, 47 edificações e três poligonais de entorno
O Sítio Histórico é formado pela Praça Augusto Ruschi e por 47 edificações. A chamada Poligonal de Tombamento cobre parte da área urbana do Centro Histórico de Santa Teresa, onde se concentra o maior número de imóveis tombados.
Em volta dela existem três poligonais de entorno, que correspondem às áreas vizinhas. Nelas há alguns imóveis tombados, mas predominam construções contemporâneas — e é por isso que essas faixas são apontadas como mais suscetíveis a modificações. Para o morador, o detalhe prático é que estar fora da poligonal principal não significa estar fora do perímetro: a área de entorno também integra o conjunto.
O recorte urbano preserva características morfológicas e ambientais de um período que vai da colonização europeia até a modernização ligada aos estilos Eclético e Protomoderno, influenciados pela economia cafeeira da primeira metade do século XX.
Doze anos entre o pedido e a minuta
O processo começou em 11 de junho de 2013, a partir de uma demanda individual. Foi analisado pela Secult e encaminhado ao CEC em agosto do mesmo ano. Entre 2015 e 2018 houve comunicações formais à Prefeitura e ao Ministério Público, além da formação de uma comissão técnica encarregada de definir a área a ser tombada.
Em 2019 saiu o parecer técnico favorável, aprovado pelo CEC em 14 de março, o que resultou no tombamento provisório. Depois disso, o assunto foi levado à comunidade em reuniões e audiências públicas entre julho e agosto daquele ano, com representantes da Secult e da Câmara Municipal.
Nos dias 7 e 8 de agosto deste ano, a equipe da Gerência de Memória e Patrimônio da Secult esteve em Santa Teresa, junto ao CEC, para apresentar a minuta da resolução aos moradores. Estiveram presentes moradores, arquitetos, engenheiros e pesquisadores. A gravação da 182ª Reunião Ordinária foi disponibilizada na íntegra.
Hospital Pedro Fontes volta à pauta depois de anos parado
Na mesma sessão, o Conselho decidiu retomar o processo de tombamento do Hospital Pedro Fontes, o antigo Hospital Colônia de Itanhenga, aberto em 2008 e sem andamento desde então. A condução fica com a Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos (CPABMA).
O estágio é bem anterior ao de Santa Teresa: a próxima etapa é a visita técnica para definir a área de proteção, e só depois vêm audiências públicas, notificações e a elaboração da minuta de resolução — o mesmo tipo de documento que levou doze anos para chegar à mesa no caso de Santa Teresa. Nada está tombado ali por enquanto.
O CEC é um órgão consultivo vinculado à Secult, responsável por normatização e deliberação e por responder a demandas da sociedade, integrando as ações de Política Cultural do Estado do Espírito Santo.
