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A Câmara dos Deputados finalizou, nesta terça-feira, a aprovação do projeto que regulamenta a reforma tributária brasileira. Consequentemente, o texto segue agora para sanção presidencial, marcando um dos avanços legislativos mais significativos desta legislatura.
Primeiramente, é importante destacar que essa proposta organiza a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e altera regras do imposto sobre heranças e doações. Dessa forma, confira os principais pontos aprovados.
Comitê Gestor unifica fiscalização tributária
O novo IBS substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal. Nesse sentido, um Comitê Gestor reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar arrecadação e fiscalização. Além disso, o sistema de split payment registrará automaticamente todas as transações comerciais, semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Medicamentos isentos ganham critério dinâmico
Em vez de uma lista fixa, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde publicarão, a cada 120 dias, relações de medicamentos com alíquota zero. Por exemplo, tratamentos para câncer, diabetes, doenças raras e HIV serão contemplados. Certamente, essa abordagem agiliza a inclusão de novos fármacos.
Clubes de futebol mantêm tributação reduzida
Por outro lado, as sociedades anônimas do futebol preservaram a carga tributária atual de 5%, em contraste com os 8,5% inicialmente previstos. Assim sendo, entidades desportivas também foram beneficiadas pelo acordo parlamentar.
Veículos para PcD ficam mais acessíveis
O teto para compra de automóveis por pessoas com deficiência subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil. De fato, o intervalo de troca do veículo diminuiu de quatro para três anos, ampliando o acesso ao benefício.
Setor financeiro terá alíquotas progressivas
Finalmente, as alíquotas combinadas de IBS e CBS para instituições financeiras partirão de 10,85% em 2027, alcançando 12,5% em 2033. Portanto, o setor enfrentará aumento gradual durante a transição tributária.
Sem dúvida, a aprovação representa uma transformação histórica no sistema tributário nacional. O relator Mauro Benevides Filho destacou que o Brasil poderá se tornar a única economia onde investimentos deixam de pagar imposto de consumo, fortalecendo a competitividade internacional das empresas exportadoras.
