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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19), em sessão conjunta, o relatório final do Orçamento de 2026, que autoriza despesas totais de R$ 6,5 trilhões, reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares e confirma o salário mínimo de R$ 1.621 a partir de janeiro. O texto foi aprovado no início da tarde pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e segue para sanção presidencial.
Do total autorizado, R$ 1,8 trilhão é reservado ao refinanciamento da dívida pública, ou seja, dinheiro que entra e sai para rolar compromissos já assumidos. Descontada essa parcela, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões: R$ 197,9 bilhões no orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social. A peça estima superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo. A proposta foi aprovada com voto contrário das bancadas do Novo na Câmara e no Senado.
O que é essa peça e por que ela precisa ser votada todo ano
O Orçamento não é um comunicado do governo: é um projeto de lei (PLN 15/25) que o Executivo envia, o Congresso altera e vota, e o presidente sanciona. Ele fixa, linha por linha, quanto cada ministério e cada Poder podem gastar no ano seguinte e de onde sai o dinheiro.
Um detalhe que muda a leitura de qualquer manchete sobre valores: o Orçamento é autorização de gasto, não obrigação de gastar. Aparecer R$ 12,7 bilhões numa pasta significa que o teto daquela pasta é esse, não que o dinheiro será integralmente executado. A exceção são as emendas impositivas, explicadas mais abaixo. Nesta edição, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes ficou em R$ 2,4 trilhões.
Salário mínimo de R$ 1.621: quem sente e quando
É a mudança mais direta no bolso. O reajuste de 6,68% sobre os R$ 1.518 atuais representa R$ 103 a mais por mês. Vale a partir de janeiro, mas o trabalhador só vê o valor novo no pagamento de fevereiro, porque o salário de janeiro é depositado no mês seguinte.
O efeito vai além de quem recebe exatamente o piso. Benefícios atrelados ao mínimo são corrigidos junto: INSS, seguro-desemprego, abono salarial e BPC. Na prática, quem recebe aposentadoria de um salário mínimo, quem está em seguro-desemprego e quem depende do benefício assistencial passa a receber R$ 1.621. A estimativa que constava do projeto original era R$ 10 maior que o valor confirmado.
O que acontece com o país quando o Orçamento atrasa
Aprovar antes do recesso não é detalhe de agenda parlamentar. Enquanto o Orçamento do ano não está sancionado, o governo opera com liberação provisória e limitada de recursos: dá para manter o que já existe, como folha de pagamento, benefícios e contratos em vigor, mas obra nova, programa novo e repasse novo ficam esperando. Estados, prefeituras e entidades que dependem de transferência federal sentem primeiro, porque o convênio só é assinado depois que a despesa tem autorização.
O calendário desta votação foi apertado. Uma semana antes, o presidente do Senado já havia anunciado que o Orçamento de 2026 seria votado na semana seguinte, e a sessão ainda chegou a ser adiada para esta sexta-feira antes de o relatório ir a voto.
Nesta última sexta-feira do calendário legislativo, votamos o Orçamento com algumas divergências pontuais, mas com sentimento de consenso. O Congresso mostra maturidade. Isso é uma agenda de nação, uma agenda de Brasil. Um país que atravessa o ano sem o orçamento aprovado é um jogo de perde-perde
A avaliação é do presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB).
Emendas: o que quer dizer uma emenda ser impositiva
Emenda parlamentar é a alteração que deputados e senadores fazem no projeto para direcionar dinheiro a destinos que escolhem, em geral obras, equipamentos e serviços em seus municípios e estados. A diferença que importa está no que acontece depois da sanção.
Uma emenda impositiva tem pagamento obrigatório: o governo precisa executar o valor indicado, não pode simplesmente deixar na gaveta. Já a emenda não impositiva depende de liberação do Executivo, que decide se e quando paga. É por isso que dois valores parecidos no papel podem ter destinos muito diferentes na vida real.
A distribuição no relatório final ficou assim:
- R$ 37,8 bilhões em emendas impositivas, de pagamento obrigatório;
- dentro delas, R$ 26,6 bilhões em emendas individuais, indicadas por cada senador e deputado;
- e R$ 11,2 bilhões em emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais;
- mais R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, que não são impositivas e dependem de liberação do governo federal.
No agregado, os cerca de R$ 61 bilhões reúnem R$ 49,9 bilhões em emendas individuais e coletivas e R$ 11,1 bilhões acolhidos dentro da programação dos ministérios, que serão geridos pelo Executivo. Foram apresentadas 7.180 emendas ao todo: 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes.
Fundo Eleitoral fica em R$ 5 bilhões
O Orçamento traz ainda uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o Fundo Eleitoral, a reserva de dinheiro público que financia as campanhas eleitorais. O valor supera a proposta inicial da equipe econômica, que projetava até R$ 1 bilhão. Como 2026 é ano de eleição geral, essa é uma despesa que não se repete todos os anos.
Saúde, investimento e o que significa a meta de superávit
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde ficou projetada em R$ 254,9 bilhões, valor R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional. O Ministério da Previdência Social teve redução de R$ 6 bilhões, e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional saiu de R$ 6,1 bilhões no projeto original para R$ 12,7 bilhões.
O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões, equivalente a 0,6% do PIB estimado, percentual mínimo que a regra do arcabouço fiscal manda aplicar em investimento. Investimento, aqui, é o dinheiro que vira obra e equipamento, não o custeio do dia a dia. A prioridade indicada é para as obras do Novo PAC, que enfrentam limitações de recursos e paralisações. O PIB estimado para 2026 é de R$ 13,8 trilhões.
Sobre a meta fiscal: ela é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida se houver déficit zero. Superávit primário é o que sobra quando se comparam receitas e despesas do governo sem contar os juros da dívida. É por isso que o país pode registrar superávit primário e, ainda assim, ver a dívida crescer. Com a regra de tolerância, atingir o equilíbrio, sem sobra nem falta, já basta para a meta ser dada como alcançada.
Outra despesa que cresce em 2026 é a com pessoal: aumento de R$ 11,4 bilhões, sendo R$ 7,1 bilhões em ajustes remuneratórios e concessão de vantagens e R$ 4,3 bilhões para o provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. A retirada das despesas com precatórios das contas, permitida pela Emenda Constitucional 136, abriu margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. Precatórios são dívidas do poder público já reconhecidas em decisão final da Justiça.
O encerramento do ano legislativo
Relator do Orçamento, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) explicou que usou a margem aberta principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões.
Ao encerrar os trabalhos do ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu aos parlamentares e destacou a unidade entre Câmara e Senado.
Mais do que nunca, o Parlamento brasileiro precisa caminhar unido. Esta manifestação de encerramento também é um agradecimento a todos, incluindo aqueles que pensam diferente, respeitando o direito de opinião garantido pela Constituição
A declaração é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) agradeceu a condução dos trabalhos e comparou o desfecho ao do ano anterior.
Estamos encerrando o ano com o Orçamento entregue, diferente do que ocorreu em 2025. Isso será fundamental para que 2026 comece com as grandes conquistas alcançadas em 2025.
Com a aprovação, o relatório final vai à sanção presidencial. É a assinatura do presidente que transforma o texto votado em lei e libera a execução do que foi autorizado.
