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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou em 11 de dezembro de 2025 que o Congresso Nacional pretendia votar na semana seguinte o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, o PLN 15/2025. A sessão conjunta de deputados e senadores estava marcada para as 9h de quinta-feira (18), com possibilidade de antecipação para a quarta-feira (17). Era um anúncio de calendário, não uma votação: naquele momento o texto ainda não tinha relatório final publicado, ainda não havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a própria sessão dependia de uma autorização que ainda não tinha saído.
Nós estamos organizando para a próxima quinta-feira, combinado com a Câmara dos Deputados, a votação do Orçamento. Ou seja, teremos uma sessão do Congresso, se tudo correr bem, na quinta-feira, que pode até ser antecipada para quarta à tarde, mas que está previamente estabelecida para quinta às 9h da manhã. Só falta o presidente [da Câmara] Hugo Motta autorizar para que a gente use o Plenário da Câmara dos Deputados para votarmos a Lei Orçamentária Anual [LOA]
A declaração é de Davi Alcolumbre, presidente do Senado.
Pautar não é votar — e o calendário legislativo muda
Anunciar uma data é pautar: incluir a matéria na ordem do dia de uma sessão. Isso não decide nada por si. A sessão pode não abrir por falta de quórum, o item pode ser retirado de pauta, o acordo entre os líderes pode desandar e a data pode ser empurrada. No caso do Orçamento de 2026, o anúncio ainda trazia uma condição explícita: o uso do Plenário da Câmara dos Deputados dependia de autorização da presidência da Câmara dos Deputados.
Vale acompanhar o que veio depois desta etapa, já em outra data: Congresso aprova Orçamento de 2026 com mínimo de R$ 1.621. É um estágio posterior ao anúncio registrado nesta matéria e traz números que ainda não estavam fechados em 11 de dezembro.
O que faltava para o Orçamento chegar ao Plenário
O rito tem degraus, e cada um vale por si. A CMO havia concluído naquela semana a votação dos 16 relatórios setoriais, que dividem a proposta por área — saúde, educação, defesa, infraestrutura e assim por diante. O passo seguinte era o relatório final, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que consolida tudo num único texto.
Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), esse relatório deveria ser publicado na segunda-feira (15), com votação na comissão prevista para o dia seguinte (16). Só depois disso a matéria iria ao Plenário. Vale registrar que a atribuição desse calendário é dele, e não de Alcolumbre — são dois anúncios diferentes, de etapas diferentes.
Orçamento não é votado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado: deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciar a Lei Orçamentária Anual. É por isso que a data dependia de acerto entre as duas presidências e do uso de um plenário que comporte todos.
Saúde recebeu 32% das emendas e ainda ficou abaixo do piso
Quase 32% das 7.408 emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento de 2026 foram destinadas à saúde, somando R$ 21,4 bilhões e assegurando um total de R$ 262 bilhões para a pasta no ano. Mesmo assim, os recursos ficavam R$ 2,7 bilhões abaixo do piso constitucional.
O piso constitucional da saúde é o valor mínimo que precisa ser aplicado a cada ano em ações e serviços públicos de saúde, calculado sobre a receita corrente líquida. Ficar abaixo dele não é uma preferência de gasto: é descumprir uma exigência constitucional, o que costuma obrigar a recomposição do valor antes ou durante a execução do orçamento.
Emenda parlamentar, por sua vez, é a indicação que cada deputado ou senador faz para direcionar parte do orçamento a uma finalidade ou a um município específico.
Assistência social concentra R$ 301 bilhões
A maior dotação isolada entre os relatórios setoriais era a do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 301 bilhões. O volume se explica pela natureza da despesa — a maior parte está concentrada no Bolsa Família e no programa de segurança alimentar e nutricional, que paga despesas como o auxílio-gás.
São gastos obrigatórios e de pagamento continuado: não dependem de nova decisão a cada ano nem competem com investimentos na hora do corte, porque a lei já determina o repasse a quem cumpre os critérios.
Infraestrutura cai 32,6% — e o que o número realmente compara
Os recursos previstos para infraestrutura, minas e energia eram de R$ 30,4 bilhões, valor 32,6% menor que o da proposta de 2025 — a comparação é entre projetos de lei, não entre o que foi efetivamente gasto. Ainda assim, o setor foi um dos que mais receberam acréscimos dos parlamentares, com 30 emendas de bancadas estaduais voltadas a obras em rodovias.
Em ciência e tecnologia o retrato é menos direto do que costuma aparecer. A dotação total do MCTI para 2026 subiu 14,7%; o que caiu 17% foi a parcela destinada a investimentos — a rubrica que paga obra, equipamento e projeto novo, e não salários e custeio da máquina. Orçamento maior no total e menor em investimento significa mais dinheiro para manter o que existe e menos para expandir.
Salário mínimo: de R$ 1.630 para R$ 1.627, e ainda sem valor final
O projeto original previa salário mínimo de R$ 1.630 para 2026, mas o Poder Executivo já havia revisado o número para R$ 1.627. Nenhum dos dois era definitivo: o valor que entra na lei orçamentária é uma estimativa de trabalho, e o cálculo final dependia da variação do IPCA até novembro.
Isso importa para além do contracheque. O mínimo é a referência de aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e benefícios assistenciais — cada real a mais ou a menos se multiplica por milhões de pagamentos, e é por isso que o número segue em ajuste até o último momento. O orçamento das pastas de trabalho e previdência somava R$ 1,3 trilhão.
Emendas pix: R$ 7 bilhões que caem direto na conta
Dentro do relatório setorial de fazenda, planejamento, indústria e comércio, foram acolhidas 808 emendas, num total de R$ 9,9 bilhões. Cerca de R$ 7 bilhões correspondiam a emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas pix.
O apelido descreve o mecanismo: o dinheiro é repassado diretamente a prefeituras e governos estaduais, sem necessidade de convênio. Não há projeto aprovado previamente, nem plano de trabalho detalhado antes do repasse — o ente que recebe define a aplicação e presta contas depois. É a modalidade que menos amarra o destino do recurso, e por isso a que mais depende de fiscalização posterior para se saber onde o dinheiro foi parar.
Como ler este registro hoje
Esta matéria registra o que foi dito, por quem e quando: o anúncio de Alcolumbre em 11 de dezembro de 2025 sobre a intenção de pautar a Lei Orçamentária Anual de 2026 para os dias 17 ou 18 daquele mês. Datas de pauta são compromissos de agenda, e agenda legislativa se refaz. Para saber em que ponto a tramitação parou depois, o caminho é acompanhar as etapas seguintes, e não a data prometida.
