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A reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026, mas ainda não foi aprovada e não mudou nada na vida de ninguém. O Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e acrescenta 300 novos dispositivos, está em análise na Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), instalada em 24 de setembro de 2025. Enquanto a votação não acontece, quem se casa, se divorcia, faz inventário, aluga imóvel ou assina contrato continua sujeito à Lei 10.406/2002, o Código Civil em vigor desde 2002 e que a proposta pretende redesenhar.
O texto é de autoria formal do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como relator o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Em 10 reuniões realizadas desde a instalação, a comissão ouviu juristas, professores e representantes do setor produtivo sobre direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos. A previsão de encerramento dos trabalhos e de votação do relatório é o final de junho.
Em que fase a proposta está e o que ainda precisa acontecer
A CTCivil é uma comissão temporária: ela existe para ouvir especialistas, colher sugestões e produzir um relatório sobre o projeto. Nada do que foi debatido nas audiências vira regra por si só. O colegiado nasceu com prazo inicial de 60 dias de trabalho, que pode ser estendido por até oito meses.
Depois do relatório, o texto precisa ser votado na própria comissão, depois pelo conjunto dos senadores em votação no Senado e, em seguida, pela outra Casa do Congresso, antes de eventual sanção. Em cada etapa o conteúdo pode mudar — o próprio material do Senado registra que o Projeto de Lei 4/2025 poderá ser alterado durante toda a tramitação. Por isso, tudo o que se descreve abaixo é proposta, e não regra em vigor.
Pacheco lembrou, na reunião de instalação, que a autoria material é de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, que funcionou entre 2023 e 2024.
Foi um trabalho muito meticuloso, sem o qual não estaríamos tratando desse tema tão importante e necessário, que é a atualização do Código Civil. É uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos já consolidados na jurisprudência, consolidados na doutrina, mas que, pela antiguidade das ideias concebidas no código de 2002, ainda não estão positivadas no nosso ordenamento jurídico
A avaliação é do senador Rodrigo Pacheco, autor do PL 4/2025, na reunião de instalação da comissão.
O capítulo de direito digital: o que existe hoje e o que a proposta acrescenta
O ponto mais novo da proposta é a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital. A razão é direta: contratos eletrônicos, proteção de dados, responsabilidade civil por atos digitais e a atuação de plataformas digitais no trabalho e no consumo não estão previstos no Código Civil em vigor, escrito quando a internet ainda era exceção no país.
Na prática, hoje boa parte desses conflitos é resolvida caso a caso, com base em decisões repetidas dos tribunais e em normas fora do Código Civil — e foi esse acervo de decisões que serviu de base para as sugestões do projeto. Se o texto for aprovado como está, essas soluções passam a estar escritas no próprio código: a regra deixa de depender de interpretação e passa a ter texto expresso.
O tamanho da mudança de hábitos aparece nos números apresentados na comissão pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que apontou o Código Civil como uma das legislações mais importantes do país por organizar a vida em sociedade e regular relações familiares, patrimoniais, de consumo e, agora, também as digitais.
Hoje, segundo dados oficiais do IBGE, são mais de 91% dos domicílios brasileiros conectados à rede mundial de computadores, e mais de 80% dos consumidores brasileiros já fazem compra pela internet
Os dados foram citados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na instalação da comissão, ao observar que em 2002 apenas uma minoria de pessoas tinha acesso à internet.
Trata-se do estatuto da vida civil em uma sociedade livre e, justamente por isso, precisa acompanhar as transformações sociais, culturais e tecnológicas, que impactam diretamente a vida de cada cidadão brasileiro. São mais de duas décadas, desde a entrada em vigor do código atual, e é natural que façamos este movimento de avaliação, de aperfeiçoamento e de modernização para responder às demandas do nosso tempo. A revolução digital talvez seja o exemplo mais expressivo [dessa modernização]
A avaliação é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também destacou a composição do colegiado: 11 senadores de todos os partidos com representação na Casa.
Família, herança e inventário: o que muda e o que continua igual
O Código Civil regula a vida civil dos brasileiros de antes do nascimento até depois da morte: casamento, sucessões, heranças, contratos e atividades empresariais. Por isso costuma ser chamado de uma espécie de Constituição do cidadão comum. Veja o que consta do material do Senado sobre esse bloco, com o que vale hoje ao lado:
- Conceito de família. A proposta amplia o conceito de família. O material divulgado pela comissão não detalha quais arranjos passariam a ser abrangidos nem em que artigos, e esse é um dos pontos que ainda podem mudar até a votação. Hoje, valem as regras de família do código de 2002, sem alteração.
- Divórcios e inventários. Segundo Pacheco, um dos objetivos do projeto é simplificar processos como divórcios e inventários, reduzindo burocracia e ampliando o acesso da população à justiça. Nenhuma etapa desses processos mudou: quem entra com um inventário hoje segue o rito atual do começo ao fim.
- Herança e sucessões. As regras de sucessão continuam sendo as do código vigente. A reforma trata do tema, mas o texto segue em discussão e pode ser alterado antes de qualquer votação.
- Animais e ato ilícito. Em 23 de outubro, senadores e especialistas debateram a tutela civil dos animais e a revisão de conceitos estruturais, como o de ato ilícito, além da inclusão de um livro sobre direito digital. Debate não é decisão: nada disso está valendo.
A regra prática para o leitor é uma só, e vale para todos os itens acima: enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, o texto que decide um divórcio, um inventário ou um contrato é o Código Civil de 2002.
Onde há divergência entre os debatedores
A proposta não é consensual, e a própria comissão registrou os dois lados. Em 6 de novembro, professores, juristas e senadores convergiram para a ideia de que o texto sobre obrigações e contratos deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Uma semana depois, em 13 de novembro, o mesmo assunto voltou à pauta e os convidados manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nessas mesmas regras.
Outros alertas registrados nas audiências foram a dificuldade de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial, a necessidade de aperfeiçoar os critérios de responsabilidade civil e a possibilidade de a reforma onerar o ambiente de negócios, por causa de eventuais novas regras sobre reparação de danos provocados por cidadãos ou empresas. Pacheco, que conduziu a audiência de 13 de novembro, respondeu que todos os pontos levantados serão tratados com seriedade e a devida relevância, e afirmou que os senadores devem ter cautela com as inovações ligadas às tecnologias, por se tratar de um tema em constante atualização.
Entre os juristas que trabalharam no texto original, a avaliação do processo é positiva. Em 16 de outubro, o relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil, professor Flávio Tartuce, defendeu o resultado das audiências como caminho para um código da nova geração.
Estamos vivendo momentos únicos, oportunidades únicas, debates que nunca ocorreram na elaboração dos dois códigos anteriores, com transmissão ao vivo, com participação ampla da sociedade, então vivemos aqui mais uma vez uma manhã histórica para o direito civil
A declaração é do professor Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Confesso que fiquei surpreendida com tanta qualidade das observações feitas, das críticas feitas, as quais recebo com muito carinho e gosto. Penso que estamos indo pelo caminho certo. Que bom estarmos discutindo essas questões todas aqui
A avaliação é da professora Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil, no debate de 13 de novembro.
Os próximos debates e como acompanhar
Com a retomada dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro, a CTCivil poderá discutir o Direito das Coisas e o Direito Empresarial, reunindo estudiosos, juristas e representantes do setor produtivo, além da disciplina dos contratos de seguros. Os dois debates foram pedidos pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor dos requerimentos REQ 35/2025 e REQ 54/2025. Outro debate, sobre o Código Civil e as transformações globais, foi proposto pelo senador Weverton (PDT-MA) por meio do Requerimento 44/2025, em data ainda a ser programada.
Em 2026, a comissão também poderá levar a discussão para fora do Senado: um encontro está previsto na sede da OAB/RJ, a pedido de Carlos Portinho, e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) poderá sediar outro, por requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Nos dois casos, as datas ainda não foram agendadas.
Como o tema envolve casamento, herança e patrimônio, também circulam informações erradas ou falsas sobre a reforma. A Agência Senado publicou uma reportagem especial de checagem sobre o assunto, e os trabalhos podem ser acompanhados pela página da CTCivil, que transmite as audiências ao vivo e recebe sugestões do público.
