
Atualizado em 2 de setembro de 2026 com a legislação, as licitações e as notícias da Prefeitura de Guarapari, as notícias da Câmara Municipal de Guarapari e dados do IBGE.
O rotativo Guarapari não está em operação. A Prefeitura de Guarapari extinguiu o contrato com a concessionária Rizzo Parking and Mobility S/A pelo Decreto 392/2024, publicado em 19 de julho de 2024, e até 2 de setembro de 2026 não publicou edital, decreto ou notícia criando um novo sistema. As regras de 2020 a 2024 estão no Decreto 84/2021, ainda listado como em vigor, e voltariam a valer com um novo operador.
Rotativo Guarapari 2026: está valendo?
Não. O Decreto 392/2024, assinado em 16 de julho de 2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 19 de julho, “declara a caducidade inerente à rescisão do Contrato de Concessão nº 106/2020”, cujo objeto era “a prestação do serviço público de estacionamento rotativo”. O decreto cita 13 processos administrativos, de 2021 a 2024, com “inadimplências/irregularidades” da empresa. Caducidade é o fim da concessão decidido pelo poder público por descumprimento do contrato.
Sem concessionária, não há quem cobre. O Decreto 84/2021 segue listado como “em vigor” na legislação da Prefeitura, mas pressupõe uma empresa para pintar vagas, instalar parquímetros e receber a tarifa. A busca por “rotativo” nas notícias e na legislação municipal, feita em 2 de setembro de 2026, devolve só os dois decretos: nenhum ato de 2025 ou 2026 trata do assunto. Na listagem de licitações da Prefeitura, a única licitação do tema continua sendo a Concorrência Pública 004/2019, que originou o contrato extinto; não há edital novo. A Câmara Municipal de Guarapari também não publicou notícia sobre o rotativo em 2025 nem em 2026: a última menção no site da Câmara é de 17 de maio de 2024, quando o vereador Max Júnior falou do sistema na tribuna, sem projeto ou requerimento associado.
O que mudou desde 2022
Na última cobertura do portal, em junho de 2022, uma família foi retirada da orla depois de pagar três dias de rotativo para o motorhome. Antes disso, em setembro de 2021, uma ação popular pediu a suspensão do contrato apontando a cobrança de R$ 15 sem previsão em lei e a operação em trechos da ES-060.
Na Câmara Municipal de Guarapari, os 17 vereadores pediram a suspensão do Contrato 106/2020 em junho de 2021 (Indicação 901/2021), depois que a audiência pública de 26 de maio confirmou só seis parquímetros instalados, contra 15 previstos. Em outubro de 2022 a Câmara fez reunião pública sobre o rotativo e, em setembro de 2023, uma Comissão Especial Parlamentar escolheu o decreto das vagas de moradores como primeiro tema de investigação. O desfecho veio em julho de 2024, com a caducidade.
A suspensão de 30 dias da cobrança em março de 2024, noticiada na época, não tem ato na listagem de decretos de 2024 do site da Prefeitura, consultada em 2 de setembro de 2026: o único decreto daquele ano sobre o contrato é o 392/2024. A Prefeitura também não publicou, até a mesma data, nota sobre a retirada das placas e dos parquímetros da antiga concessionária. No ranking de reclamações de 2024 do Procon de Guarapari, publicado pela Prefeitura, a Rizzo aparece em duas grafias, com seis e dois registros.
Onde valia o rotativo: Centro, Muquiçaba, Areia Preta e Praia do Morro
O Anexo I do Decreto 84/2021 lista as vias tarifadas o ano inteiro (baixa temporada). São 2.089 vagas para carros e 311 para motos:
| Bairro | Vagas de carro | Vagas de moto | Vias principais |
|---|---|---|---|
| Centro | 766 | 119 | Rua Joaquim da Silva Lima (153), Rua Roberto Calmon (80), Rua Dr. Silva Melo (59) e mais 17 ruas e praças |
| Praia do Morro | 690 | 104 | Av. Beira Mar (630, lado direito da via) e Praia da Cerca (60) |
| Muquiçaba | 375 | 48 | Av. Francisco Vieira Passos e Av. Ewerson Abreu Sodré (195), Rua Santana do Iapó (51) |
| Parque Areia Preta | 258 | 40 | Rua José Barcelos de Matos (74), Rua Jacinto de Almeida (54) |
Do total, 15% das vagas eram reservadas para motos, 5% para idosos e 2% para pessoas com deficiência.
Quantos veículos disputam essas vagas
Guarapari tem 137.659 moradores na estimativa do IBGE para 2026 e uma frota de 100.481 veículos em 2025, segundo o IBGE Cidades (dados da Secretaria Nacional de Trânsito): 47.879 automóveis, 10.580 caminhonetes, 18.625 motocicletas e 7.176 motonetas. A frota cresceu 7,7% em um ano (eram 93.331 veículos em 2024) e mais que dobrou desde 2010 (46.360). As 2.089 vagas de carro do Anexo I equivalem a uma vaga para cada 23 automóveis registrados na cidade, sem contar os visitantes da temporada.
Rotativo na temporada: Praia do Morro, Setiba, Bacutia e Peracanga
O Anexo II do mesmo decreto amplia a área na alta temporada: todo o mês de julho, de 20 de dezembro ao último dia de fevereiro e, aos sábados, as vagas em frente às orlas da Praia do Morro, Bacutia, Peracanga e Centro. Nesse período a Praia do Morro passava de 690 para 985 vagas de carro, somando Av. Oceânica (130), Av. Paris e mais 13 ruas. Entravam também Setiba (300 vagas na Av. Diamante), Bacutia (221 vagas, na Av. Viña del Mar e alamedas) e Peracanga (497 vagas, incluindo a orla de Guaibura). Domingos e feriados ficavam fora da cobrança em todos os períodos.
Horário do rotativo pelo decreto
Nas vias do Anexo I, a cobrança ia das 8h às 19h de segunda a sexta e das 8h às 14h aos sábados. Nas vias de temporada, das 8h às 19h. Fora desses horários, aos domingos e feriados, era isento. O tempo máximo na mesma vaga era o das placas, com pagamento limitado a 4 horas.
Valor do rotativo: tabela do Decreto 84/2021
| Tempo | Carro | Moto |
|---|---|---|
| 30 minutos | R$ 1,00 | R$ 0,50 |
| 60 minutos | R$ 2,00 | R$ 1,00 |
| 120 minutos | R$ 3,00 | R$ 1,50 |
| 180 minutos | R$ 4,00 | R$ 2,00 |
| Cada período excedente | + R$ 1,00 (limite de 4 horas) | — |
| Tarifa de pós-utilização | R$ 15,00 | R$ 15,00 |
Não há ato posterior de reajuste na legislação municipal. A lei que criou o sistema, a Lei 3.984/2015, não está na base de legislação do site da Prefeitura; seu texto fica na base da Câmara Municipal, e as regras citadas nesta página vêm do Decreto 84/2021, que a regulamenta.
Como pagar e a tolerância de 15 minutos
Hoje não há o que pagar: sem concessionária, não existe aplicativo, parquímetro nem ponto de venda autorizado pela Prefeitura. Quando operava, pagava-se pelo aplicativo da concessionária, nos parquímetros da orla e em pontos de venda, com o comprovante visível no carro.
O decreto dava 15 minutos, contados do aviso deixado pelo agente, para quem estacionasse sem comprovante regularizar o pagamento. Depois disso, o motorista tinha até 24 horas para pagar a tarifa de pós-utilização, de R$ 15. Estacionar fora da vaga, sobre faixa amarela ou além do tempo das placas era infração sujeita ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive remoção.
Isenção para morador sem garagem
O artigo 17 do Decreto 84/2021 isenta o proprietário ou inquilino de imóvel residencial sem garagem na área do rotativo (além de veículos oficiais em serviço). A isenção do morador valia das 18h às 8h do dia seguinte, mais uma hora à escolha entre 11h e 14h; só na própria quadra, na anterior ou na posterior; e para um veículo por imóvel.
A credencial, válida por um ano, era pedida no Protocolo Geral da Prefeitura com documento com foto, CPF, certidão negativa de débitos do imóvel, escritura ou contrato de aluguel, comprovante de residência de até 90 dias e documento do veículo, com resposta em até 10 dias úteis. O passo a passo da época está em como conseguir isenção no rotativo de Guarapari. Com o sistema parado, não há credencial a pedir.
Estacionamento no Centro de Guarapari hoje
Sem o rotativo, as ruas do Centro, de Muquiçaba, da Areia Preta e da Praia do Morro funcionam como estacionamento livre, respeitadas as placas de proibição e o Código de Trânsito. Placa ou parquímetro antigo que ainda esteja na rua não tem operador por trás: o contrato foi extinto em julho de 2024. Ônibus e vans de excursão têm regra própria: a Lei 5.111/2025 e o Decreto 645/2025 criaram locais oficiais de estacionamento de veículos de turismo, exigidos desde 15 de janeiro de 2026 pelo Decreto 716/2025. Em 6 de fevereiro de 2026 a Secretaria Municipal de Turismo abriu chamada pública para prospecção de imóvel destinado ao “estacionamento oficial de veículos de excursão”, listada como em andamento no site da Prefeitura em 2 de setembro de 2026.
Quem prefere não disputar vaga na temporada tem os telefones da rodoviária e das viações na lista de telefones úteis de Guarapari.
Para conferir
- Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (SEMSET): Avenida Paris, 680, Praia do Morro (Centro Administrativo Benedito Lira), CEP 29216-570. Telefone (27) 3262-5445. Atendimento de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30. Secretário: coronel Welington Barbosa Pessanha, conforme a página da secretaria em 2 de setembro de 2026.
- Prefeitura de Guarapari: Rua Alencar Moraes de Resende, 100, Jardim Boa Vista. Telefone (27) 3361-8200. Os Decretos 392/2024 e 84/2021 estão em PDF em guarapari.es.gov.br/legislacao (buscar “rotativo” e “Rizzo”).
Fontes
- Prefeitura de Guarapari, Decreto nº 392/2024, "Declara a caducidade inerente à rescisão do Contrato de Concessão nº 106/2020, firmado entre o Município de Guarapari e a empresa Rizzo Parking and Mobility S/A", PDF de 1 página (assinado em 16/07/2024, carimbo "publicado no DOM 19 jul. 2024"), guarapari.es.gov.br/uploads/lei/decreto-392-2024-declara-a-caducida…, consulta em 2/9/2026 (imagem, sem texto extraível). Saiu: objeto do contrato, 13 processos administrativos, caducidade, vigência na publicação.
- Prefeitura de Guarapari, listagem de legislação, buscas "Rizzo", "rotativo", "3.984" e "estacionamento", guarapari.es.gov.br/legislacao?busca=Rizzo, guarapari.es.gov.br/legislacao?busca=rotativo, guarapari.es.gov.br/legislacao?busca=3.984 e guarapari.es.gov.br/legislacao?busca=estacionamento, consulta em 2/9/2026. Saiu: Decreto 392/2024 "Em vigor", data 19/07/2024; Decreto 84/2021 "Em vigor", data 05/02/2021; nenhum ato de 2025/2026 sobre rotativo; telefone e endereço da Prefeitura.
- Prefeitura de Guarapari, listagem de legislação filtrada por ano, guarapari.es.gov.br/legislacao?ano=2024&busca=contrato (e as variantes com busca "concess", "106/2020", "caducidade" e "estacionamento"), guarapari.es.gov.br/legislacao?ano=2025&busca=rotativo, guarapari.es.gov.br/legislacao?ano=2026&busca=rotativo, guarapari.es.gov.br/legislacao?ano=2026&busca=estacionamento e guarapari.es.gov.br/legislacao?numero=3984&ano=2015, consulta em 2/9/2026. Saiu: em 2024, o único decreto sobre o contrato do rotativo é o 392/2024 (nenhum ato de suspensão em março); nada sobre rotativo em 2025 e 2026; a Lei 3.984/2015 não consta na base da Prefeitura.
- Prefeitura de Guarapari, Decreto nº 084/2021, "Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 3.984/2015 que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos no Município de Guarapari", PDF de 18 páginas, guarapari.es.gov.br/uploads/documento/20230309094139-decreto-n-84-2… (mesmo arquivo em guarapari.es.gov.br/uploads/lei/decreto-084-2021-rotativo-169281808…), consulta em 2/9/2026 página a página (imagem). Saiu: alta temporada (art. 5º), horários (art. 6º), 15% motos e 25% em Setiba (art. 7º), tarifas (art. 9º), infrações (art. 14), 15 minutos e pós-utilização R$ 15 (art. 15), isenções (arts. 17 a 27), Anexos I e II com ruas e vagas.
- Prefeitura de Guarapari, Decreto nº 716/2025, "Suspende temporariamente a exigibilidade da obrigação de estacionamento de veículos de turismo prevista no Decreto nº 645/2025, fixando sua aplicação a partir de 15 de janeiro", guarapari.es.gov.br/uploads/lei/decreto-716-2025-suspende-temporari…, consulta em 2/9/2026. Saiu: Lei 5.111/2025 e Decreto 645/2025 regulam estacionamento de veículos de turismo em locais oficiais; exigibilidade a partir de 15/01/2026.
- Prefeitura de Guarapari, página da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (SEMSET), guarapari.es.gov.br/secretaria/ler/48/secretaria-municipal-de-segur…, consulta em 2/9/2026. Saiu: endereço (Av. Paris, 680, Praia do Morro, CEP 29.216-570), telefone (27) 3262-5445, horário 8h30 às 17h30 de segunda a sexta, secretário coronel Welington Barbosa Pessanha.
- Prefeitura de Guarapari, listagem de licitações, buscas "rotativo" e "estacionamento", guarapari.es.gov.br/licitacao?search=rotativo e guarapari.es.gov.br/licitacao?search=estacionamento, consulta em 2/9/2026. Saiu: Concorrência Pública 004/2019 (concessão do serviço de estacionamento rotativo, Processo 9086/2019) como única licitação do tema; Chamada Pública da SEMTUR para prospecção de imóvel para o estacionamento oficial de veículos de excursão, abertura em 06/02/2026, situação "em andamento"; nenhuma licitação nova de rotativo.
- Prefeitura de Guarapari, busca de notícias, guarapari.es.gov.br/noticia?search=rotativo (zero resultados) e guarapari.es.gov.br/noticia?search=Transcol (cinco resultados, prova de que a busca funciona), consulta em 2/9/2026. Saiu: nenhuma notícia da Prefeitura sobre rotativo, novo modelo ou retirada de placas.
- Prefeitura de Guarapari, Procon Municipal, "Ranking de reclamações.
- Câmara Municipal de Guarapari, "Câmara de Guarapari encaminha irregularidades identificadas no rotativo para investigação do Ministério Público" (01/06/2021), cmg.es.gov.br/noticia/ler/2256/camara-de-guarapari-encaminha-irregu…, consulta em 2/9/2026. Saiu: Indicação 901/2021, Contrato 106/2020, audiência de 26/05/2021, 6 parquímetros contra 15 previstos.
- Câmara Municipal de Guarapari, "Câmara realizará reunião pública para discutir o rotativo" (20/10/2022), cmg.es.gov.br/noticia/ler/2679/cmara-realizar-reunio-pblica-para-di…, e "Decreto sobre o estacionamento rotativo será o primeiro a ser analisado por Comissão Especial Parlamentar" (05/09/2023), cmg.es.gov.br/noticia/ler/2743/decreto-sobre-o-estacionamento-rotat…, consulta em 2/9/2026. Saiu: reunião pública de 26/10/2022 e comissão de 2023 sobre o decreto das vagas de moradores.
- Câmara Municipal de Guarapari, busca de notícias por "rotativo" e "estacionamento", cmg.es.gov.br/noticia?search=rotativo e cmg.es.gov.br/noticia?search=estacionamento, e a notícia mais recente que cita o tema, "Câmara de Guarapari rejeita veto do prefeito e aprova Lei de apoio a pessoas com autismo" (17/05/2024), cmg.es.gov.br/noticia/ler/2784/cmara-de-guarapari-rejeita-veto-do-p…, consulta em 2/9/2026. Saiu: nenhuma notícia da Câmara sobre rotativo em 2025 ou 2026; última menção em 17/05/2024 (vereador Max Júnior na tribuna).
- IBGE, SIDRA, tabela 6579 "População residente estimada", Guarapari (código 3202405), apisidra.ibge.gov.br/values/t/6579/n6/3202405/v/9324/p/last%202, consulta em 2/9/2026. Saiu: 136.311 habitantes (2025) e 137.659 (2026).
- IBGE Cidades, pesquisa 22 "Frota de veículos" (dados da Secretaria Nacional de Trânsito), Guarapari, API servicodados.ibge.gov.br/api/v1/pesquisas/22/periodos/2024|2025/ind… (página: cidades.ibge.gov.br/brasil/es/guarapari/pesquisa/22/28120), consulta em 2/9/2026. Saiu: 100.481 veículos em 2025 (93.331 em 2024; 46.360 em 2010); 47.879 automóveis, 10.580 caminhonetes, 18.625 motocicletas e 7.176 motonetas em 2025.
- Tentativas sem resultado em 02/09/2026 (não são fontes): DOM-ES, ioes.dio.es.gov.br/dom/buscanova (HTTP 500 na busca por palavra); Câmara Municipal, base de legislação guarapari.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=4551 (HTTP 403, Cloudflare); Leis Municipais, leismunicipais.com.br/a/es/g/guarapari/lei-ordinaria/2015/399/3984/ (HTTP 403).
- Pistas não oficiais (não publicadas): Folhaonline (19/07/2024, 24/07/2024, 02/08/2024 e 21/08/2024), Tribuna Online (16/03/2024 e 20/08/2024), Portal 27 (25/06/2026), ES Brasil (03/2024), Jornal do ES (15/02/2023). As matérias "Prefeitura oficializa volta do rotativo" (Portal 27) e "Novo rotativo já tem empresa definida" (Folhaonline), que aparecem em buscas, são de 12/06/2019 e 06/03/2020 e tratam da concessão à Rizzo, não de um sistema novo.
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