O direito à moradia e a infraestrutura

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 23, que é competência comum da União, dos estados e dos municípios “promover” programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (inciso IX), além de combater as causas da pobreza, entre outras atribuições.

Se fôssemos nos debruçar sobre o levantamento da parcela de brasileiros que não dispõe de moradia e de infraestrutura básica, como preconiza a lei, ficaríamos assustados com os dados. Os motivos são os mais variados possíveis, especialmente no que diz respeito à falta de seriedade dos nossos administradores públicos.

Os municípios são emaranhados de construções, em grande parte sem qualquer planejamento habitacional, o que causa enormes transtornos em momentos de gravidade social, quando o “Estado” não se faz presente.

Em Guarapari/ES, por exemplo, temos uma população de cerca de 140.000 habitantes, com uma economia diversificada, mas muito preocupante: a economia informal representa 58% (cinquenta e oito por cento) da atividade econômica, ou seja, a parcela daqueles que não têm emprego formal, sendo muitos deles ambulantes, feirantes e vendedores de todo tipo. A administração pública, somada à indústria, entre outros setores, responde por 39,5% (trinta e nove e meio por cento), e a agropecuária fica com apenas 2,5% (dois e meio por cento) do PIB municipal.

Falando de habitação e infraestrutura num município com um dos menores PIBs e IDHs do Estado, e considerando que sua arrecadação deverá superar 3 (três) bilhões de reais no “quadriênio”, podemos questionar, enquanto cidadãos: quais são, de fato, as prioridades de investimento e de custeio social?

Os “mantras” no seio sagrado…

Temas sempre bem comentados, como educação e saúde, são tratados como “mantras” sagrados nos meios social e político. Mas muitos não sabem que essas áreas já são protegidas e previstas em lei federal. Assim, os chefes dos poderes executivos municipais são amplamente atendidos por dotações orçamentárias vindas tanto dos estados quanto da União, que reserva um montante importante para elas.

Neste município, a maior parte da população está concentrada em bairros de periferia, de baixa renda, e sabe-se que milhares desses imóveis carecem de regularização imobiliária — ou seja, do direito ao título de propriedade perante o Estado —, bem como do direito ao saneamento básico.

Como já vem sendo feito em alguns municípios brasileiros, inclusive aqui mesmo no Espírito Santo, o poder público municipal poderia promover uma importante campanha de “regularização” de imóveis urbanos e rurais e, com isso, entregar aos milhares de proprietários de baixa renda a sua escritura pública e, consequentemente, a sua dignidade como cidadãos plenamente integrados à sociedade.

Sobre Cavalcanti

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