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O deputado federal Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos e Procurador da Câmara, defendeu a votação urgente do projeto que eleva o limite anual de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 144 mil. A declaração foi dada no quadro Fala Brasília, do Balanço Geral da Record Interior SP, e divulgada em 17 de outubro de 2025 no site do partido, que ele preside. É uma posição defendida pelo parlamentar — o teto do MEI não mudou.
A distinção não é formalidade. Quem é MEI continua sujeito ao limite de faturamento em vigor hoje, de R$ 81 mil por ano. O microempreendedor que emitir notas acima desse valor acreditando que o teto subiu para R$ 144 mil não fica em situação melhor: fica desenquadrado do regime simplificado e passa a ser tributado como empresa comum, com recolhimento calculado sobre o que fatura, e não pelo valor fixo mensal do MEI. Na prática, é uma conta muito maior — e ela chega depois, quando não há como desfazer a nota emitida.
Em que estágio a proposta está: nem o pedido de urgência foi votado
Pelo relato do próprio parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve pautar em breve o pedido de urgência para a votação do projeto. Ou seja: no momento da entrevista, o requerimento de urgência ainda não havia sido apreciado — não é que ele tenha sido aprovado e a votação esteja marcada.
Vale entender o que esse instrumento faz. O requerimento de urgência, quando aprovado pelo plenário, retira a proposta do caminho normal pelas comissões e a leva direto à votação. Ele não aprova o mérito e não muda regra nenhuma sozinho: apenas acelera o rito. Depois dele ainda seriam necessárias a aprovação do texto na Câmara, a tramitação na outra Casa do Congresso Nacional e a sanção — cada etapa com possibilidade de alteração do valor proposto.
O material divulgado não informa o número do projeto, a comissão em que ele se encontra, o nome do relator nem qualquer data de votação ou de vigência. Sem esses dados, não há como afirmar prazo, e nenhum microempreendedor deve programar faturamento contando com o novo limite.
Os números da proposta, cada um com a sua condição
- R$ 81 mil por ano — teto de faturamento citado como o valor atual do MEI. É o limite que vale enquanto o projeto não for aprovado e sancionado.
- R$ 144 mil por ano — valor proposto pelo projeto. Não está em vigor e pode ser alterado durante a tramitação.
- R$ 120 mil — estimativa citada pelo parlamentar do valor a que o teto teria chegado se tivesse sido corrigido pela inflação. É um cálculo apresentado por ele, não o valor vigente nem o proposto.
- Um empregado a mais — o projeto também prevê que o MEI possa contratar mais um funcionário. A permissão só passa a existir se o texto virar lei.
- 2018 — ano da última correção do limite, segundo o material, o que ele resume como sete anos sem reajuste.
Há um dado que a peça não traz e que pesa na decisão de quem empreende: quanto o MEI recolhe por mês e se esse valor mudaria com o novo teto. O texto não informa alíquotas nem a contribuição mensal, e também não diz a partir de quando a regra passaria a valer. Antes de emitir nota, o caminho seguro é conferir o limite e o valor a pagar no canal oficial em que o MEI é formalizado e onde a declaração anual é entregue.
O que o congelamento provoca, na leitura de quem defende a mudança
O argumento apresentado é o de que o limite parado empurra trabalhadores autônomos para fora do regime simplificado. Manicures, pedreiros, caminhoneiros, motoristas de aplicativo e entregadores estão entre as atividades citadas: ao ultrapassar o teto, esses profissionais perdem o enquadramento e migram para regimes tributários mais caros — ou para a informalidade.
“O limite está congelado desde 2018, são sete anos sem correção. Se tivesse sido ajustado pela inflação, já estaria próximo dos R$ 120 mil”
A afirmação é do deputado federal Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos.
“É hora de atualizar o teto, dar fôlego aos pequenos e garantir que empreender no Brasil não seja um ato de sobrevivência, mas de conquista e orgulho”
A avaliação é do mesmo parlamentar, ao defender a proposta durante a entrevista.
Três em cada quatro empresas novas são MEIs
Para dimensionar o alcance da categoria, o parlamentar citou dados do Mapa de Empresas: entre maio e agosto de 2025, os microempreendedores individuais responderam por 75% de todas as novas empresas abertas no país. Ainda segundo o material, mais da metade das empresas ativas no Brasil é formada por MEIs — cerca de 13 milhões, número atribuído ao Sebrae —, movimentando bilhões de reais por ano.
São números de estoque e de abertura de empresas. Eles mostram o tamanho do público afetado, mas não medem quantos microempreendedores de fato ultrapassam o teto atual, nem qual seria o efeito da mudança sobre a arrecadação. Esse cálculo não aparece no material divulgado.
Uma peça de partido, sem contraditório
O texto que deu origem a esta matéria foi publicado no site do Republicanos e apresenta a posição do presidente nacional da legenda. Não há nele manifestação de quem se opõe ao aumento do teto, avaliação de impacto sobre a arrecadação, posição do governo nem análise independente sobre os efeitos da medida para os próprios microempreendedores. A ausência de contraditório é registrada aqui porque ela existe: tudo o que a peça afirma é posição de quem falou.
Sobre a etapa seguinte, o parlamentar declarou:
“Estarei em Brasília, não só de olho, como também apoiando a urgência da votação deste projeto.”
A declaração encerra a entrevista concedida ao quadro Fala Brasília. Até que a votação ocorra e o texto seja sancionado, o teto do MEI permanece em R$ 81 mil, e quem se aproximar desse valor deve procurar orientação contábil antes de faturar acima do limite.
