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O Congresso Nacional surpreendeu ao derrubar praticamente todos os vetos presidenciais impostos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. De fato, a decisão altera profundamente as regras para empreendimentos em áreas sensíveis do território brasileiro.
Primeiramente, a votação por cédula eletrônica reuniu mais de 260 deputados e 50 senadores favoráveis à reversão. Ou seja, os números superaram com folga o mínimo exigido de 257 e 41 votos, respectivamente. Consequentemente, os trechos restaurados seguem agora para promulgação.
Consulta a povos indígenas sofre restrição severa
Nesse sentido, uma das mudanças mais polêmicas limita a consulta a órgãos como a Funai apenas quando houver terras indígenas com demarcação homologada. Além disso, mesmo pareceres contrários dessas autoridades não terão poder vinculante sobre a decisão do órgão licenciador ambiental.
Licença por adesão dispensa análise do Conama
Por outro lado, o Parlamento restituiu integralmente as regras da Licença por Adesão e Compromisso. Dessa forma, empreendimentos de médio potencial poluidor poderão obter autorização simplificada. Certamente, o ponto mais controverso permite extinguir punibilidade por crimes ambientais quando o empreendedor cumprir condicionantes de regularização.
Mata Atlântica e unidades de conservação em risco
Em contraste com a legislação anterior, desaparece a exigência de autorização estadual para desmatamento de vegetação primária na Mata Atlântica. Assim sendo, órgãos gestores de unidades de conservação também perdem poder de veto sobre empreendimentos em zonas de amortecimento.
Obras de infraestrutura ganham dispensa ampla
Portanto, rodovias previamente pavimentadas, dragagens de manutenção e instalações de saneamento básico ficam dispensadas de licenciamento ambiental. Sem dúvida, bancos financiadores também celebram a isenção de responsabilidade subsidiária por danos ambientais.
Debate acirrado marca sessão no Congresso Nacional
Finalmente, parlamentares divergiram intensamente sobre os impactos da decisão. Isto é, enquanto a oposição ambiental lembrou tragédias como Mariana e Brumadinho, defensores do agronegócio argumentaram que os vetos travavam o desenvolvimento econômico. A votação ocorreu poucos dias após a COP-30 em Belém, gerando críticas sobre o momento escolhido.
